OAB pede que Moraes reconsidere multa para quem acessar X por VPN

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou neste sábado, 31, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reconsidere ou esclareça a decisão de multar em R$ 50 mil usuários que utilizarem VPNs para acessar a rede social X, que foi suspensa no Brasil.

Na sexta-feira, 30, Moraes determinou a suspensão da plataforma em território nacional após a empresa não designar um representante legal no país. Além disso, impôs uma multa para os usuários que tentarem burlar o bloqueio utilizando VPNs.

No entanto, o ministro decidiu reconsiderar o ponto da decisão em que havia determinado que Apple e Google retirassem de suas lojas virtuais ferramentas que possibilitam o uso de VPN para acessar a rede social.

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A petição da OAB argumenta que a medida pode afetar um número indeterminado de pessoas que não são parte do processo e, por isso, não podem ser diretamente responsabilizadas nem sofrer sanções sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Ainda conforme a OAB, a aplicação de multas deve ocorrer apenas após a garantia do direito de defesa, afirmando que tal medida “nunca deve ser imposta de forma prévia e sumária”.