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TRECHO POLÊMICO
PEC da Blindagem: exigência de votação secreta é retirada do texto
Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 16
Apesar de aprovada, a PEC da Blindagem deixou de fora um dos itens mais polêmicos do texto. No começo da madrugada desta quarta-feira, 17, o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF.
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O deputado Gilson Marques (Novo-SC) deu argumentos contra o voto secreto, como a falta de transparência, a dificuldade de o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção. "Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou.
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Defesa do relator
O relator da PEC da Blindagem, o baiano Cláudio Cajado (PP), saiu em defesa da proposta que foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 16.
Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse.
Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.
O que diz a PEC
A PEC da Blindagem, se aprovada no Congresso, tornaria mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.
Entre os pontos mantidos na PEC 3/21 estão:
- Autorização da Câmara e do Senado para que deputados e senadores sejam processados, na tentativa de enfraquecer a atuação do Judiciário;
- Foro privilegiado no STF para presidentes de partidos nas infrações penais comuns;
Próximos passos
A Câmara ainda precisa analisar dois destaques antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.
