PEC da Blindagem: entenda os pontos polêmicos do texto

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem, que cria novos mecanismos de proteção judicial aos parlamentares em ações penais. O Portal A TARDE traz em destaque alguns dos pontos apresentados no texto.

Na prática, a PEC 3/2021 prevê a autorização do Poder Legislativo para a abertura de processos criminais, em um prazo de 90 dias. O trecho constava na Constituição de 1988, mas foi derrubado em 2001 pelo Congresso Nacional, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Com a nova mudança, o Supremo Tribunal Federal (STF) perde o aval para abrir processos criminais contra os deputados e senadores.

A PEC também prevê que medidas cautelares que afetem a condução do mandato, a exemplo de eventuais prisões domiciliares, devem ter a análise do STF, tirando qualquer efeito de decisões de instâncias judiciais inferiores à Suprema Corte. Para isso, no entanto, o Legislativo, terá que deliberar sobre os casos.

Prisão em flagrante

Apesar dos mecanismos previstos no texto, a PEC permite que parlamentares sejam presos em flagrante, desde que eles cometam crimes considerados inafiançáveis. Ainda assim, caberá ao Congresso a custódia do envolvido até que o Plenário decida sobre sua prisão.

Expansão do foro privilegiado

Outro ponto da PEC traz alterações acerca do entendimento do foro privilegiado, que protege políticos com mandatos e autoridades judiciais, levando suas ações diretamente para o Supremo.

O novo texto amplia a blindagem via foro para os presidentes dos partidos, ainda que eles não tenham mandato eletivo.

Condenado na última semana por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi julgado pelo STF, mesmo sem mandato.

No entendimento da Corte, ele deveria ser analisado pela Corte por ter tramado a derrubada do Estado Democrático de Direito quando ainda era presidente da República.

Voto secreto

A possibilidade de voto secreto na Câmara e Senado nas decisões que envolvam julgamento de parlamentares no STF, que estava na PEC, acabou sendo derrubada.

Alvo de críticas de alguns deputados, o destaque não foi aprovado por falta de quórum, já na madrugada desta quarta-feira, 17.

O que diz o relator?

Relator da PEC na Câmara, o deputado baiano Claudio Cajado (PP) saiu em defesa das alterações aprovadas pela Casa.

"As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou.

O texto agora será debatido no Senado. Caso seja aprovada com mudanças, a PEC volta para a Câmara dos Deputados.