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TRAMITAÇÃO
Seguro e Previdência: saiba quais os direitos que motoristas de app podem ganhar
Projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados em abril
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, deve avançar na Câmara dos Deputados nesta semana. A votação está prevista para abril.
A previsão para apreciação da matéria foi confirmada por Motta nesta segunda-feira, 16, em coletiva de imprensa, no Salão Verde da Câmara. A equipe de reportagem do Portal A TARDE acompanhou o momento.
Entre no canal do WhatsApp.Câmara quer discutir regulamentação clara dos motoristas por app
De acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema merece atenção especial por impactar a vida de milhares de trabalhadores no país.
“Durante esta semana, vamos discutir o projeto que trata da legalização do vínculo dos trabalhadores de aplicativo com essas plataformas já consolidadas no nosso país. Até hoje, não há uma regulamentação clara dessa relação entre trabalhadores e plataformas, sejam elas de transporte ou de entrega”, afirmou.
A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Metrópole, de Salvador, concedida por telefone, no dia 9 de março.
O relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), já havia anunciado que o texto deve ser votado na comissão especial e possivelmente no plenário até o final de março.
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Já em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira, 16 de março, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse: "criamos uma Comissão Especial desde o ano passado. Temos milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham dessa forma", disse o legislador.
Entre os direitos que, segundo o presidente, a Câmara espera alcançar com essa medida estão:
- Direito à Previdência;
- Direito ao Seguro de Saúde;
- Direito ao Seguro de Vida;
- Estabelecer regras sobre o que é tratado com esses trabalhadores e as plataformas.
"Queremos criar um ambiente minímo de garantias e avanço no que diz respeito à proteção desses trabalhadores. Mas, com muito cuidado para que isso não venha representar o custo aos trabalhadores que utilizam essas plataformas", afirmou o parlamentar.
O que diz o projeto
O projeto em discussão no Congresso é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e propõe a criação de um novo marco legal para o setor.
A proposta institui a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, sem reconhecimento de vínculo empregatício direto nos moldes da CLT, mas com garantia de direitos previdenciários e remuneração mínima.
O texto mantém a autonomia do trabalhador, atendendo à demanda de parte da categoria por maior flexibilidade de horários.
A proposta também prevê contribuição obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com alíquota de 7% para os trabalhadores e 20% para as empresas.
O que falta para o avanço na Câmara?
Já nesta terça-feira, 10, em coletiva de imprensa, Motta afirmou que o projeto ainda depende de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.
"Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, disse.
O chefe do Legislativo recebeu os seguintes nomes na sua residência oficial nesta manhã:
- os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral);
- Luiz Marinho (Trabalho);
- Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
*Com informações do editor de Política, Eduardo Dias, que está em Brasília.
