Plano de rodovias do DNIT está defasado, aponta TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária da quarta-feira, 6, a auditoria sobre as ações de recuperação e restauração de rodovias federais. A fiscalização verificou a qualidade da política de manutenção rodoviária em seus diversos estágios, segundo modelo de ciclo de políticas públicas previsto no Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) do TCU e apontou que o Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR) está defasado.

O Plano é operacionalizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e teve investimentos de R$ 6,99 bilhões em 2024 e R$ 7,95 bilhões em 2025. A política é executada por meio da Ação Orçamentária 163Q, prevista no Plano Plurianual 2024–2027. Na avaliação do TCU, o plano precisa de mais investimentos, estudos técnicos e indicadores que permitam avaliar a política.

Em 2024, 73% dos gastos totais do Dnit foram em serviços de conservação e restauração da malha rodoviária. No entanto, a auditoria identificou que os recursos financeiros destinados à manutenção das rodovias são insuficientes em relação às necessidades apontadas na Etapa I do PNMR.

No plano, o DNIT indicou o montante de R$ 17 bilhões para o ano de 2025, sendo R$ 12,6 bilhões para serviços de manutenção de pavimento. Para definir os valores, o departamento levou em conta sua capacidade operacional.

Impactos

O cenário de subfinanciamento tem impactos diretos no Índice de Condição de Superfície (ICS), indicador usado para medir a qualidade dos pavimentos. Ao fim de 2024, mais de 50% da malha estava categorizada como “ruim” ou “regular”.

O ministro-relator do processo, Jhonatan de Jesus, destacou os impactos negativos do subfinanciamento. “O PNMR estimula um custo ideal em sua Etapa 1. Porém, quando o orçamento chega no Congresso Nacional, apenas 60% dessa quantia vira dotação na lei orçamentária. Entre 2015 e 2022, essa diferença se repetiu e provocou uma queda contínua na qualidade das pistas”, afirmou durante a sessão.

Para solucionar a questão, o TCU recomendou que o DNIT informe ao Ministério dos Transportes quais são os limites mínimos de orçamento para evitar nova piora na pavimentação. O departamento deve apresentar também o percentual atualizado da malha em más condições e as previsões de piora em diferentes cenários de falta de recursos. As rodovias classificadas no índice “ruim” são as que precisam de mais investimentos.

Outro ponto destacado na fiscalização é a falta de estudos preditivos que estimem, de forma realista, como os investimentos podem melhorar a qualidade das rodovias federais.

A medida é relevante porque o PPA busca aumentar o número de rodovias classificadas como "bom" ou "ótimo". O Tribunal recomendou a revisão dos métodos usados na elaboração do PNMR, especialmente na Etapa I, para incluir cenários mais realistas sobre os recursos disponíveis e a capacidade operacional.

Por fim, a auditoria identificou que o plano não possui indicadores qualitativos para avaliar a efetividade de áreas importantes, como "Obras de Arte Especiais (OAE)" e "Sinalização". Apenas a área de "Pavimentos" conta com metas e indicadores no PPA 2024-2027. Para o Tribunal, a falta de indicadores limita a análise da efetividade da política pública. Por isso, a recomendação é que a instrução normativa do DNIT passe a exigir objetivos específicos, com indicadores e metas qualitativos para cada área temática do PNMR.

Ao final da apreciação, o ministro-relator fez avaliação geral sobre os resultados. “Como podemos ver, o programa PNMR mostra avanços técnicos e institucionais, mas ainda carece de três pilares: dinheiro adequado para a manutenção do programa, estudos realistas e indicadores de qualidade em todas as frentes”, avaliou Jhonatan de Jesus.

População contribuiu com a fiscalização feita pelo TCU

Essa é a primeira auditoria feita pelo TCU com a participação direta da população. No início deste ano, o Tribunal realizou campanha para conhecer as percepções dos cidadãos sobre as condições de conservação de pontes em rodovias brasileiras, como sinalização, iluminação, largura da via, presença de fissuras e sensação de segurança.

No total, 485 respostas foram coletadas. Em síntese, as manifestações da população revelaram preocupação com a segurança e a manutenção das pontes rodoviárias e, de modo geral, corroboram os resultados da auditoria.

O presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, falou sobre a importância da participação da sociedade. “Quase 500 pessoas, verdadeiros auditores sociais, apontaram os principais problemas em suas cidades. Fotografaram pontes, mostraram as qualidades viárias, as rachaduras, os acúmulos de água. Esse trabalho foi um trabalho muito bonito”, disse o presidente.

Ainda em 2025, o TCU vai fazer cinco auditorias com temas já escolhidos pelo cidadão, por meio do Portal de Participação Cidadã.