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Prefeito de Amargosa viola lei e paga servidora com verba da cultura
Servidora recebeu do município por folha de pessoal e por contrato com recursos federais
O prefeito de Amargosa, Getúlio Almeida Sampaio (PT), foi alvo de uma denúncia formalizada nesta segunda-feira, 12, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
A representação acusa a gestão municipal de contratar de forma irregular uma servidora da própria prefeitura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Entre no canal do WhatsApp.A contratação decorre de um chamamento público aberto em 2026 para selecionar pareceristas e pessoal de apoio administrativo aos editais culturais da cidade.
O que diz a legislação
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) veda expressamente, no artigo 9º, § 1º, que servidores do órgão contratante participem do processo seletivo ou executem o objeto do contrato.
A proibição é objetiva e não abre brechas para compatibilidade de horários ou carga horária. O entendimento consolidado do TCM-BA segue a mesma linha.
Documentos públicos examinados na apuração — incluindo o processo enviado pela prefeitura ao tribunal, edições do Diário Oficial, notas de empenho e folhas de pagamento — revelam que a gestão tinha ciência do impedimento.
O currículo apresentado no ato da inscrição já informava o vínculo prévio. Além disso, a Superintendência de Cultura chegou a solicitar ao setor de pessoal a checagem de servidores inscritos.
A própria interessada confirmou, por escrito, que era servidora municipal em exercício. Embora o setor tenha atestado dois vínculos ativos da candidata, somando 45 horas semanais, o que gerou uma inabilitação temporária, o processo retrocedeu após parecer da Assessoria Jurídica municipal.
De acordo com a denúncia, em pelo menos um mês, a contratada recebeu do município por duas fontes: a folha de pessoal e o contrato com recursos federais.
Duplo recebimento
O parecer jurídico opinou pela habilitação analisando o caso apenas sob a ótica de acúmulo de cargos e horários, omitindo a vedação da Lei de Licitações.
O cruzamento de dados financeiros revelou que a profissional continuou recebendo os vencimentos de servidora nos mesmos meses em que recebeu pelo contrato da PNAB, acumulando repasses em um mesmo período.
Na função contratada, a servidora passou a atuar justamente na análise de propostas e conferência de documentos de proponentes dos editais.
Pedidos da denúncia
Por ter homologado o certame, assinado o contrato e autorizado as ordens de pagamento, a responsabilidade administrativa é atribuída diretamente ao prefeito.
A representação solicita ao MP-BA e ao TCM-BA:
- suspensão cautelar dos pagamentos e a anulação do contrato
- requisição das fichas financeiras e de frequência integrais
- apuração da conduta do gestor e a devolução dos valores pagos indevidamente ao erário
- identidade da servidora envolvida foi preservada, focando a apuração nos atos de gestão dos ordenadores de despesa
A reportagem do portal A TARDE procurou o prefeito de Amargosa, Getúlio Sampaio, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
