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DETERMINAÇÃO
Prefeito de Ibitiara é obrigado a garantir transporte para quilombolas
Gestão municipal tem prazo de 30 dias para apresentar plano emergencial
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acolheu o recurso do Ministério Público do Estado (MPBA) e determinou que o Município de Ibitiara, gestão do prefeito Wilson de Bududa (PSD), adote medidas imediatas para garantir o transporte público regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural.
A decisão, proferida no último dia 10 deste mês, reverte o entendimento de primeira instância, que havia negado o pedido inicial do órgão.
Entre no canal do WhatsApp.Isolamento territorial
Certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2011, a comunidade enfrenta grave isolamento territorial. Pela nova decisão, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar um plano emergencial de transporte e realizar uma oitiva com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Tiririca de Cima para mapear as necessidades prioritárias.
O prazo máximo para a implantação de uma solução provisória de transporte regular é de 60 dias.
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Deficiências
De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da ação, a localidade fica situada a cerca de 54 quilômetros da sede de Ibitiara e não dispõe de posto de saúde, escola em funcionamento ou outros serviços públicos essenciais.
Essa realidade obriga os moradores a custear transporte particular, ao valor de R$ 50 por trecho, para acessar consultas médicas, serviços bancários e outras políticas públicas básicas.
"A omissão do Município caracteriza situação de discriminação indireta e racismo ambiental, ao impedir que a comunidade usufrua de condições materiais mínimas de dignidade", destacou o promotor, pontuando que os custos de transporte privado são incompatíveis com a realidade socioeconômica da população local.
Denúncia à PF
Em maio deste ano, vereadores de oposição acionam o Ministério Público e a Polícia Federal apontando desvios em contratos de combustível e locação de veículos na gestão de Wilson de Bududa (PSD).
A gestão de Wilson de Bududa (PSD), foi alvo da denúncia protocolada junto ao Ministério Público (MP) e à Polícia Federal (PF) por um suposto esquema de desvio de recursos públicos estimado em mais de R$ 1,6 milhão. A representação, de autoria dos vereadores Dilma Lemos (PT) e Guel do Caldeirão (PT), se baseou em dados oficiais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) referentes ao ano de 2025.
As suspeitas concentraram-se em graves inconsistências em contratos de locação de frota e no fornecimento de combustíveis pela prefeitura.
Carros sucateados
O ponto central da denúncia envolveu o pagamento de R$ 1,37 milhão por veículos locados que não apresentam um único registro de abastecimento no período. Como as cláusulas contratuais preveem que o município deve custear o combustível, a ausência total de consumo gerou a suspeita de que os automóveis — apelidados de "veículos fantasmas" — sequer chegaram a rodar, apesar de terem sido pagos.
Em contrapartida, os parlamentares identificaram o gasto de R$ 321 mil com abastecimento de veículos que não possuem qualquer vínculo contratual ou registro de prestação de serviços com a prefeitura local.
Enquadramento criminal
Por envolver repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Especial do Petróleo (FEP), a oposição solicitou a intervenção da PF e o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF). Os vereadores pedem a abertura de inquérito policial e perícia técnica nos contratos.
Juridicamente, o documento aponta indícios de prática de peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, inserção de dados falsos em sistemas públicos, associação criminosa e improbidade administrativa.
"Estamos diante de dados objetivos que revelam um padrão contínuo de inconsistências", afirmou a vereadora Dilma Lemos ao justificar a ação.
Histórico sob suspeita
Esta não tinha sido a primeira vez que a administração municipal é questionada nos órgãos de controle. O vereador Guel do Caldeirão aponta que o suposto esquema reflete um comportamento recorrente.
Como exemplo, citou o contrato nº 166/2021, que já havia sido alvo de denúncias por pagamentos em duplicidade — com cobranças mensais e diárias aplicadas simultaneamente ao mesmo veículo, somando um prejuízo de R$ 36.619,33.
“Houve indícios de um mecanismo estruturado que precisa ser apurado com profundidade”, declarou.
Além da frota, a gestão de Wilson de Bududa e o secretário de Finanças, Otailan Lopes da Silva, já vinham sendo investigados pelo TCM-BA por supostas irregularidades em um contrato de dezembro de 2025 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
O acordo previa honorários de êxito de 20% sobre a recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), valor considerado fora dos padrões habituais de controle público.
Sobre a regularização do transporte quilombola, a reportagem procurou o prefeito de Wilson de Bududa, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
