Projeto que deixa exportações competitivas é sancionado por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta segunda-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação.

A nova legislação, relatada no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM) e aprovada por unanimidade na Casa, visa ampliar a competitividade das empresas nacionais, com foco especial nas micro e pequenas empresas, para permitir a devolução de parte dos tributos pagos na cadeia produtiva.

O senador Eduardo Braga, relator da matéria, destacou que a sanção presidencial corrigiu uma falha histórica no sistema tributário que penalizou os empreendedores de menor porte.

De acordo com Braga, os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportações não beneficiaram efetivamente as empresas do Simples Nacional.

"O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de crédito não alcançou as microempresas e as empresas de pequena porte optantes pelo Simples Nacional", afirmou o senador. Braga defendeu a aprovação: agora com a sanção do projeto se tornará realidade essa devolução, essencial para garantir a competitividade das exportações brasileiras em um cenário de incertezas e instabilidade no comércio internacional.

Como funciona

O programa vai devolver um percentual de 3% sobre as receitas de vendas ao exterior realizadas por micro e pequenas empresas. Esse valor corresponde a uma estimativa do imposto tributário acumulado ao longo da cadeia de produção. A devolução poderá ser feita por meio de compensação com outros tributos devidos pela empresa ou por ressarcimento direto aos beneficiários.

A medida é estratégica, considerando que as micro e pequenas empresas representam 40% do total de companhias exportadoras do país, somando 11,5 mil dos 28,8 mil que venderam ao exterior em 2024, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC). Essas exportações atingiram US$ 2,6 bilhões no mesmo período.

A nova lei atua como uma ponte até a plena implementação da Reforma Tributária, em 2032, quando a cumulatividade de impostos será extinta. Além da restituição, o projeto aprovado também moderniza outros regimes aduaneiros, como o inconveniente e o Recof, suspendendo a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente ligados à exportação, como frete e logística.