DIREITO DO CONSUMIDOR
Salvador pode acabar com cobrança por sacolas em supermercados e lojas
Veja o que muda para o consumidor



Um novo capítulo no impasse sobre a venda e o fornecimento de sacolas no comércio de Salvador acaba de ser aberto na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei nº 308/2026, protocolado pelo vereador Daniel Alves (PSDB), propõe proibir a comercialização e a cobrança por sacolas destinadas ao transporte de mercadorias nos estabelecimentos comerciais da capital baiana.
Segundo o autor, a proposta busca responder às constantes reclamações dos consumidores sobre cobranças extras nos caixas.
A discussão, no entanto, não é nova e já foi alvo de disputas judiciais em Salvador.
Em 2022, a Lei Municipal nº 9.627 proibiu o uso de sacolas plásticas descartáveis na capital baiana. Com a mudança, estabelecimentos comerciais passaram a cobrar pelas opções reutilizáveis, o que gerou insatisfação entre os consumidores. A cobrança foi questionada e, após disputas judiciais, acabou mantida por decisão do STF.
Na justificativa apresentada à Câmara, Daniel Alves argumenta que a compra de mercadorias não deve gerar custos adicionais e inesperados para o consumidor na hora de transportar os produtos.
O vereador afirma que a medida pretende proporcionar “maior transparência às relações de consumo e fortalecer a proteção dos clientes no comércio local”.

O que estabelece o projeto de lei?
Pelo texto da proposta, fica proibida qualquer modalidade de cobrança direta ou indireta pelo fornecimento de embalagens destinadas ao transporte das compras.
A restrição abrange os seguintes estabelecimentos:
- Supermercados e hipermercados;
- Mercados e minimercados;
- Atacadistas com venda no varejo;
- Lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres.
A proibição inclui embalagens feitas de plástico reciclável, biodegradável, reutilizável, papel ou qualquer outro material destinado especificamente ao transporte das compras.

Segundo o projeto, os comerciantes poderão oferecer alternativas gratuitas para o transporte das mercadorias, desde que sejam respeitadas as normas ambientais e sanitárias vigentes.
Exceções e prazo de adaptação
Para não comprometer a higiene e a segurança de determinados produtos, a proposta estabelece três exceções à proibição de cobrança:
- Embalagens primárias: saquinhos utilizados diretamente no acondicionamento e na conservação de alimentos, como carnes, frutas e verduras.
- Embalagens especiais: destinadas à proteção ou ao transporte seguro de produtos específicos.
- Sacolas reutilizáveis (ecobags) avulsas: comercializadas como produtos independentes, desde que não sejam impostas como condição obrigatória para o consumidor levar as mercadorias.
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Tramitação
O projeto de lei está em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador. Após essa etapa, deverá ser apreciado e votado em plenário pelos vereadores.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o texto entrará em vigor 90 dias após a publicação.


