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STF rejeita recurso sobre gratuidade de sacolas plásticas em Salvador
Decisão unânime mantém suspensão da lei que obrigava supermercados a fornecer embalagens gratuitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) contra a decisão que suspendeu a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas e outras embalagens por supermercados e estabelecimentos comerciais da capital baiana. Conforme informações obtidas pelo portal A TARDE, o julgamento foi concluído em julgamento virtual na madrugada desta quarta-feira, 11.
A decisão mantém os efeitos da medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, que afastou a aplicação da Lei Municipal nº 9.817/2024 e permitiu aos estabelecimentos comerciais cobrar pelas embalagens fornecidas aos consumidores.
Entre no canal do WhatsApp.No julgamento mais recente, os ministros analisaram embargos de declaração apresentados no âmbito da Petição 15.042. O relator, Gilmar Mendes, entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior que justificasse sua revisão.
O ministro também considerou que os argumentos apresentados buscavam rediscutir questões jurídicas já submetidas à análise do STF, o que não é permitido por meio desse tipo de recurso: "Não assiste razão ao embargante", afirmou Gilmar Mendes no início do voto.
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O que foi questionado no recurso?
A CMS sustentou que a decisão anterior não havia analisado expressamente um agravo interno apresentado contra a suspensão da legislação, além dos argumentos jurídicos apresentados no processo.
Entre os pontos levantados estavam a distinção entre a legislação de Salvador e uma norma da Paraíba considerada inconstitucional pela Corte, além da compatibilidade da lei municipal com os princípios da livre iniciativa, da defesa do consumidor e da proteção ambiental.
No recurso, também foi solicitado uma reavaliação dos riscos decorrentes da manutenção da suspensão da legislação.
Gilmar Mendes, entretanto, afirmou que os questionamentos não demonstravam a existência de falhas na decisão anterior, mas representavam uma tentativa de reabrir o debate sobre o mérito da controvérsia.
"A circunstância de o embargante discordar das premissas adotadas no acórdão embargado não evidencia omissão, mas traduz pretensão de rediscussão da matéria", destacou o ministro.
STF formou maioria contra a lei municipal
Embora tenha rejeitado os embargos de declaração, o STF ainda não concluiu o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.817/2024.
O mérito está sendo analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.585.500, processo no qual a Associação Baiana de Supermercados (Abase) questiona a obrigação de fornecer embalagens gratuitamente aos consumidores.
O julgamento começou no Plenário Virtual em 4 de setembro de 2026, mas foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Com isso, a análise foi retirada do ambiente virtual e passou a aguardar inclusão em pauta para julgamento presencial.
Conforme a apuração do A TARDE, antes da interrupção, sete ministros haviam votado pela inconstitucionalidade da legislação municipal, conforme as informações do processo. Ainda não haviam apresentado votos os ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques.
Com o pedido de destaque, o julgamento no ambiente virtual é cancelado ou interrompido e reiniciado do zero no plenário presencial, o que significa que eventuais votos já proferidos no meio virtual são desconsiderados.
Gilmar defendeu inconstitucionalidade
No voto apresentado no processo principal, Gilmar Mendes reconheceu que os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ambiental, desde que respeitem as normas constitucionais e a legislação dos demais entes federativos.
O ministro, contudo, considerou que a obrigação de fornecer sacolas gratuitamente viola o princípio da livre iniciativa, independentemente de as embalagens serem produzidas com papel ou plástico reciclado.
"A circunstância de o legislador haver especificado os materiais admitidos, sacolas de papel ou plásticas recicladas pós-consumo, em nada altera a conclusão, pois o vício não reside na eleição do material, mas na imposição da gratuidade", argumentou.
Entenda a disputa sobre as sacolas plásticas
A controvérsia teve início após mudanças na legislação municipal sobre a distribuição de embalagens nos estabelecimentos comerciais de Salvador.
Em maio de 2023, o município proibiu a distribuição de sacolas plásticas não recicláveis, determinando a utilização de alternativas compatíveis com as normas ambientais.
No ano seguinte, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 9.817/2024, que alterou as regras e passou a exigir que os estabelecimentos oferecessem gratuitamente alternativas às sacolas convencionais, como embalagens de papel ou plástico reciclado pós-consumo.
A legislação também determinava a instalação de placas informativas para comunicar aos consumidores o direito ao fornecimento gratuito.
A Associação Baiana de Supermercados contestou a constitucionalidade da norma. Inicialmente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a validade da legislação, mas a entidade levou a discussão ao Supremo.
Em 19 de dezembro de 2025, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da lei municipal. A medida foi posteriormente referendada pelo Plenário do STF, em fevereiro de 2026.
