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Sem pedido de voto: veja regras para autoridades no Carnaval
Medida busca evitar processos judiciais em ano eleitoral
Por Ane Catarine
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A Comissão de Ética Pública da Presidência da República publicou orientações sobre a participação de autoridades federais no Carnaval deste ano.
A iniciativa ocorre após partidos da oposição acionarem a Justiça para tentar barrar o desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo, 15.
Entre no canal do WhatsApp.Divulgadas na sexta-feira, 13, as recomendações estabelecem regras para evitar conflitos de interesse, uso indevido da função pública e possíveis infrações eleitorais durante a participação em eventos festivos.
Entre as orientações, a comissão estabelece:
- Recusa de convites feitos por pessoas jurídicas com fins lucrativos quando houver risco de conflito de interesses relacionado a decisões regulatórias, contratações ou políticas públicas vinculadas aos seus órgãos;
- Proibição de recebimento de diárias e passagens para participação em eventos de caráter exclusivamente privado. Mesmo em atividades pessoais, deve ser observado o cumprimento dos princípios da ética e da moralidade administrativa;
- Registro obrigatório de atividades institucionais realizadas durante o Carnaval no sistema e-Agendas;
- Vedação a manifestações com caráter eleitoral, como pedidos explícitos de voto ou conteúdos que possam ser interpretados como propaganda eleitoral antecipada durante festividades e eventos culturais.
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Segundo nota da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), o Palácio do Planalto consultou a Comissão de Ética após recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU).
