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IRREGULARIDADES
Servidora aparece com vínculos em municípios com 700 km de distância
Profissional da Saúde de Malhada possuía três vínculos profissionais simultâneos
Uma denúncia protocolada pede a apuração de supostas irregularidades e infrações graves no Processo de Pagamento nº 942, referente à competência de abril de 2026, do Fundo Municipal de Saúde do município de Malhada.
O processo, no valor bruto de R$ 18.000,00, refere-se ao Contrato nº 031/2026, celebrado com a empresa 'Vera Cruz Serviços Médicos LTDA' para a prestação de serviços médicos na especialidade de psiquiatria.
Entre no canal do WhatsApp.A análise identificou a presença de pelo menos seis servidores públicos municipais com vínculo efetivo ou estatutário entre os munícipes atendidos pela consulta psiquiátrica.
Entre as funções identificadas estão agente administrativo, professoras, auxiliar de serviços gerais e uma profissional do serviço de limpeza urbana. Em ao menos um dos casos, a identidade do servidor foi confirmada mediante a coincidência do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) constante em ambos os documentos.
Acúmulo atípico de jornadas
O trecho de maior gravidade na representação refere-se ao caso de uma técnica de enfermagem do município que também consta da lista de pacientes atendidos.
Dados obtidos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DataSUS) revelam que, na própria competência de abril de 2026, a servidora possuía três vínculos profissionais simultâneos:
- vínculo em uma Unidade de Saúde da Família (USF) em Malhada, com carga horária de 40 horas semanais;
- vínculos em hospitais localizados na capital do estado, Salvador, somando mais 88 horas semanais.
Com isso, a carga total acumulada chegava a 128 horas semanais em municípios separados por uma distância superior a 700 quilômetros. Os serviços são custeados com recursos de emenda parlamentar destinados ao incremento da Atenção Primária à Saúde (APS).
Representação
A representação é dirigida à Prefeitura Municipal de Malhada, gestão de Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT), à empresa contratada e ao médico especialista responsável pelas consultas.
O documento fundamenta os pedidos de investigação em três eixos centrais, o que mostra servidores públicos na lista de atendimentos. O primeiro ponto questionado decorre do cruzamento de informações entre a lista de pacientes apresentada para comprovação dos serviços prestados e a folha de pagamento oficial da Prefeitura.
Embora a Constituição Federal admita a cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde em casos específicos e com compatibilidade de horários, a distância geográfica entre as cidades levanta dúvidas objetivas quanto à exequibilidade material do cumprimento simultâneo das jornadas pactuadas.
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A denúncia solicita que a gestão municipal e os órgãos de fiscalização esclareçam a regularidade do cumprimento da prestação laboral.
Exposição de dados de menores
O terceiro aspecto destacado envolve a violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A documentação integrante do processo de pagamento — de livre acesso público — veiculou abertamente nomes completos, datas de nascimento e CPFs de diversos cidadãos vinculados a prontuários e atendimentos em psiquiatria, modalidade médica cujas informações são legalmente classificadas como dados sensíveis.
O agravante apontado na peça denuncial é a identificação de crianças e adolescentes na relação exposta sem nenhuma técnica de anonimização ou mascaramento dos dados, contrariando as garantias legais e o princípio do melhor interesse do menor.
Responsabilidade compartilhada
A representação assinala que a responsabilidade pela exposição recai tanto sobre a empresa contratada e o médico responsável — que elaboraram e transmitiram os relatórios nominativos sem a devida retenção dos dados privativos — quanto sobre a administração do Fundo Municipal de Saúde de Malhada, que digitalizou, atestou e publicou o documento na íntegra.
Para a liquidação regular e formal da despesa pública, bastaria a apresentação de dados quantitativos ou códigos identificadores.
Requerimentos e providências
Diante da vigência do Contrato nº 031/2026 e do risco de que a exposição de dados pessoais se repita nas competências subsequentes, a denúncia solicita a apuração imediata dos fatos, a adequação urgente dos processos de liquidação de despesa pública aos ditames da LGPD e a notificação formal do incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das sanções administrativas e legais cabíveis aos responsáveis.
Transporte escolar
Em junho deste ano, uma denúncia formalizada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apontou graves irregularidades na Prefeitura de Malhada, sob a gestão do prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos, o Dr. Gimmy (PT).
De acordo com a representação, a administração municipal contratou uma professora efetiva da própria rede de ensino para prestar serviços de transporte escolar, resultando no acúmulo de salário com repasses contratuais públicos durante quase todo o ano de 2025.
A acusação se baseou em documentos oficiais do próprio sistema de controle do TCM, que incluem atas de pregão, contratos, extratos da folha de pagamento e ordens bancárias.Duplo recebimento de verbas públicas.
A origem do caso está no Pregão Eletrônico nº 009/2025, promovido para atender às redes municipal e estadual. Em 12 de março de 2025, as rotas 30 e 35 foram adjudicadas à licitante Ara da Silva Nogueira, registrada como Microempreendedora Individual (MEI).
No mesmo dia, foi assinado o Contrato nº 114/2025, com vigência até março de 2026. A condução do certame ficou a cargo do pregoeiro Hebert Pessoa Novais Silva, com homologação do prefeito Dr. Gimmy.Ocorre que a vencedora é professora concursada do município, cumprindo carga horária de 20 horas semanais com vencimento-base de R$ 1.518,00.
A denúncia levantou ainda suspeitas de fraude na execução do serviço. Na fase de habilitação, a professora assinou uma Declaração de Responsabilidade Unificada comprometendo-se a dirigir o próprio veículo — exigência expressa do Termo de Referência da prefeitura para coibir a sublocação.
A documentação fiscal, no entanto, mostrou um cenário oposto, pois o veículo utilizado é registrado em nome de Orlando Pereira dos Santos, e a CNH do condutor da linha é em nome de Diego de Araújo da Silva.
Nenhum dos dois possui vínculo formal com o processo licitatório ou autorização expressa do município para substituir a contratada.
O que diz a legislação
A Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) proíbe expressamente agentes públicos de participarem, direta ou indiretamente, de licitações ou contratos com o órgão ao qual são vinculados.
A vedação é absoluta, independentemente de o servidor atuar na comissão de compras. A representação destaca ainda que a professora omitiu sua condição de servidora pública durante o certame.
Sobre a denúncia do Fundo Municipal de Saúde, a reportagem procurou a Prefeitura de Malhada, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
