Motorista de Prefeitura acumulou salário e contrato de R$ 504 mil

Uma decisão do Tribunal de Contas resultou no bloqueio de repasses referentes ao Contrato nº 062-2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Acajutiba no valor total de R$ 504.440,00.

Os recursos, provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), seriam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda das escolas públicas durante o ano letivo de 2025.

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O processo tem como alvos o prefeito do município, Jadiel Souza de Jesus (MDB), e a secretária municipal de Educação, Rose Maria Ramos de Souza Moreira.

Servidor público contratado

A gravidade do caso reside na identidade do fornecedor contemplado na Chamada Pública nº 002-2025. O contrato assinado em 19 de março de 2025 beneficiou Roberto Graciliano de Assis, ocupante do cargo temporário de motorista na própria prefeitura (matrícula 6169).

Com a assinatura do documento, o servidor passou a acumular o recebimento de vencimentos da folha de pagamento municipal com o fornecimento de alimentos contratado pela própria gestão.

A prática fere frontalmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que proíbe categoricamente a participação de servidores do órgão contratante em licitações e contratos públicos.

A denúncia aponta ainda, conflito de interesses, com acesso facilitado do servidor aos gestores e às dependências da prefeitura; ausência da cláusula de vedação expressa no termo de convocação; irregularidade na aplicação das verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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Cruzamento de dados

A irregularidade foi identificada de forma preventiva pelo Tribunal por intermédio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). O cruzamento das informações da folha de pagamento com os registros de contratos administrativos revelou a duplicidade do vínculo do motorista.

O relator deferiu o pedido de medida cautelar determinando a abstenção total de pagamentos decorrentes do contrato em favor de Roberto Graciliano de Assis até o julgamento definitivo do mérito.

Na fundamentação, o relator destacou que, embora a anulação formal do contrato seja competência da Câmara Municipal, o Tribunal possui competência legal para sustar a execução dos pagamentos para resguardar o erário e impedir prejuízos à população.

A decisão monocrática foi expedida em 27 de novembro de 2025 e homologada pela 1ª Câmara do Tribunal em 10 de dezembro de 2025, travando a destinação da verba antes do consumo integral do montante.

Desdobramentos

Com a suspensão dos repasses confirmada, os desdobramentos atuais do processo preveem que o prefeito Jadiel Souza de Jesus e a secretária Rose Maria Ramos de Souza Moreira têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo.

O servidor Roberto Graciliano de Assis também foi notificado a apresentar justificativas. O processo segue em instrução para a análise final e julgamento pelas instâncias do Tribunal.

Locação de veículo

Em abril de 2026, documentos oficiais extraídos do sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) fundamentaram denúncia que aponta desvio de finalidade, uso irregular de recursos públicos e um explícito conflito de interesses envolvendo a cúpula do transporte municipal.

O foco das investigações é o servidor comissionado Jesiel Ribeiro de Santana, gerente de Transporte Escolar. De acordo com os dados levantados, entre março de 2025 e janeiro de 2026, o servidor foi beneficiado com 15 diárias para participar de eventos em Salvador.

O problema residiu na natureza das agendas, já que o questionamento da denúncia gira sobre o fato de que um gerente de frota participou de atos fora da competência do cargo, como fóruns da UNDIME, formações de alfabetização infantil e reuniões de planejamento financeiro com empresas de contabilidade.

Licitação

Em março de 2025, diante de denúncias de precariedade no sistema municipal de saúde, Jadiel Souza abriu licitação no valor superior a R$ 6 milhões para a contratação de empresa de coleta de lixo e limpeza urbana e prestação de serviços na sede e nos povoados do município.

O contrato previa o recolhimento de resíduos, varrição de vias públicas, capina e remoção de entulhos em praças, áreas verdes, terrenos e prédios sob gestão do município.

O alto investimento veio em meio a críticas à administração local. De acordo com o vereador Joilson Alves, conhecido como Tatu de Zito (PRD), usuários da rede pública relataram frequentes dificuldades para agendar atendimentos e obter medicamentos básicos nos postos da cidade.

Sobre o contrato da merenda escolar, a reportagem procurou a Prefeitura de Acajutiba, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.