STF discute sobre idade mínima para laqueadura nesta quarta-feira

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute, na tarde desta quarta-feira, 6, sobre os trechos da Lei do Planejamento Familiar, de 1996, que tratam sobre as condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia).

O processo é fruto do pedido do PSB, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona um dos trechos da proposição que aborda sobre a autorização expressa de um cônjuge para a realização da laqueadura, assim como a idade mínima de 25 anos.

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Em 2022, no entanto, uma lei retirou o primeiro critério e passou a idade mínima para 21 anos. O novo pedido é que o procedimento seja autorizado a partir dos 18 anos.

Além deste processo, a Corte também analisa, nesta tarde, a possibilidade de restrições e sanções a pessoas que se recusaram a se vacinar contra a covid-19.

O assunto chega após o presidente do STF, Luís Roberto Barroso suspender de forma liminar em 2023 uma lei municipal de Uberlândia (MG) acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a enfermidade.

O município mineiro aprovou, em 2022, a lei o município aprovou uma lei que proibia a imunização obrigatória contra a covid e não estabelecia restrições, punições e sanções contra os não vacinados.