TCM encerra fase de defesa e pressiona prefeito de Entre Rios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou oficialmente o prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Junior (Solidariedade), devido a irregularidades no envio das prestações de contas mensais.

O período sob fiscalização compreende os meses de junho a novembro de 2025. De acordo com o órgão, as justificativas apresentadas anteriormente pela defesa do gestor foram analisadas e consideradas insuficientes para sanar as inconsistências.

Com a decisão, os processos foram atualizados no sistema e-TCM e já estão disponíveis para consulta. De acordo com o comunicado, não há mais possibilidade de novas manifestações ou recursos nesta etapa administrativa.

O tribunal reforçou que a prefeitura deve regularizar imediatamente a inserção de dados contábeis e financeiros, sob o risco de sofrer sanções graves, como multas ou a rejeição das contas anuais.

Legislativo

A crise de transparência documental não se restringe ao Poder Executivo. A gestão da Câmara Municipal de Entre Rios, presidida por Filipe Argolo, também foi notificada pelo TCM em dezembro de 2025.

O Legislativo recebeu orientações e prazos idênticos para atualizar as informações no sistema oficial, garantindo a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A notificação abrange todos os procedimentos de gestão examinados no período. O TCM destaca que o envio completo e correto da documentação é uma obrigação legal inegociável, fundamental para garantir o controle social e a transparência na aplicação dos recursos públicos de Entre Rios.