Decisão do TCU foi proferida no dia 7 de julho - Foto: José Paulo Lacerda | Divulgação
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a possibilidade de desvio de R$ 21.051.271,19 (mais de R$ 21 milhões) em recursos do governo federal ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal (Consisal) para um convênio de combate à seca. A suspeita foi levantada após auditoria identificar a falta de comprovação documental do destino da quantia, impedindo a verificação do uso correto da verba.
De acordo com o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, as falhas foram identificadas durante os repasses realizados entre 2014 e 2021. No relatório, obtido pelo portal A TARDE, ele também listou diversas movimentações financeiras suspeitas e reforçou que os administradores “tinham plena consciência” do dever legal de transparência que foi descumprido.
Por unanimidade, o TCU aprovou a condenação dos ex-presidentes do Consisal que comandaram o consórcio entre 2014 e 2021. Conforme a decisão, eles deverão realizar o ressarcimento dos R$ 21 milhões que foram apontados como possivelmente desviados por conta da ausência dos comprovantes de destinação. A decisão foi proferida na terça-feira da semana passada, no dia 7 de julho.
Os gestores citados como responsáveis no processo, todos na condição de ex-presidentes ou presidente do Consisal, são:
Dival Pinheiro, conhecido como Dival de Memel: Ex-prefeito de Lamarão e ex-presidente do consórcio, com período de gestão entre 2017 e 2018.
André Andrade: Ex-prefeito de Queimadas e ex-presidente do consórcio. Ele é citado como presidente da instituição na época das apurações.
Osni Cardoso: Ex-prefeito de Serrinha e ex-presidente do consórcio, com períodos de gestão registrados entre 2013 e 2016. Atualmente é deputado estadual filiado.
1 de 3Dival de Memel |
2 de 3André Andrade |
3 de 3Osni Cardoso |
Todos foram condenados pelo Tribunal de Contas da União devido à omissão no dever de prestar contas e à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais do Convênio. Além das pessoas físicas, o próprio Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal também também foi condenado no processo.
Multas
As multas entre os presidente e o Consisal foi dividido da seguinte forma para atingir os R$ 21 milhões:
Consisal - R$ 7,95 milhões;
André Andrade - R$ 550 mil;
Dival de Memel - R$ 2 milhões;
Osni Cardoso - R$ 5,4 milhões.
Movimentações suspeitas
A suspeita sobre os R$ 21 milhões recai sobre uma vasta lista de débitos realizados na conta do convênio para o combate da seca. O relatório mais de 400 lançamentos de débito entre abril de 2015 e junho de 2021. Alguns de valores muito elevados ocorreram em datas específicas, como:
R$ 4.168.435,59 em 04/02/2016.
R$ 1.376.903,43 em 22/02/2017.
R$ 1.350.065,02 em 08/02/2018.
R$ 981.507,14 em 10/06/2015.
R$ 917.935,62 em 19/11/2015.
No acórdão obtido em A TARDE, o Tribunal ressaltou que a falta de transparência e de documentos fiscais gera a suspeita de que a totalidade dos recursos possa ter sido integralmente desviada em proveito de gestores ou terceiros, caracterizando "erro grosseiro" e culpa grave na administração da coisa pública.
Embora relatórios de fiscalização in loco tenham indicado a execução física de parte do objeto, o TCU concluiu que isso não comprova a execução financeira, pois a ausência dos documentos exigidos impede saber se os materiais e serviços foram pagos com os recursos específicos do convênio de combate à seca.
A falta de notas fiscais e recibos impediu o estabelecimento do nexo de causalidade. Isso significa que, mesmo que algumas cisternas tenham sido construídas, não há prova documental de que elas foram pagas com o dinheiro do governo federal, o que mantém a irregularidade financeira sobre o valor total.
Ministro e relator, Walton Alencar Rodrigues - Foto: Reprodução | TCU
“A comprovação da aplicação dos recursos deve ser acompanhada de documentos financeiros e fiscais, como notas fiscais e recibos, além de evidências físicas da execução dos projetos. Essa documentação é necessária para demonstrar a regularidade e a boa utilização dos recursos, conforme destacado em decisões do TCU”, escreveu o relator.
Deveria ter o defendente, portanto, ter envidado esforços no sentido de recuperar a documentação referente ao período de sua gestão, encaminhando-a para que pudesse ser aferido o nexo causal entre os recursos repassados e as despesas realizadasWalton Alencar Rodrigues - Ministro do TCU e relator do caso
Encaminhamento criminal
Devido à gravidade e à suspeita de atos ilícitos, o TCU determinou o envio do processo à representação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia para que sejam apuradas as responsabilidades civis e penais cabíveis.
O ponto trazido pelo TCU é que, diante da ausência total de documentos fiscais que comprovem o destino dos R$ 21 milhões, não há como afastar a suspeita de que esses recursos tenham sido integralmente desviados em proveito dos gestores ou de terceiros.
Vale destacar que, embora a Corte tenha condenado os gestores ao ressarcimento e ao pagamento de multas, ela não tem competência para processar crimes ou atos de improbidade que levem à perda de direitos políticos ou prisão.
As defesas
Os ex-presidentes do Consisal e o próprio consórcio apresentaram defesa ao TCU, mas todos os argumentos foram rejeitados. Os argumentos foram centrados da seguinte forma:
Osni Cardoso sustentou que a obrigação de prestar contas caberia ao gestor sucessor, alegou que o objeto do convênio foi executado, apontou dificuldades provocadas por atrasos nos repasses federais, defendeu a ocorrência de prescrição e negou ter agido com dolo ou má-fé.
André Andrade afirmou que não administrou os recursos do convênio, alegou cerceamento de defesa, disse ter adotado medidas para regularizar a situação e sustentou que não houve intenção de causar prejuízo ao erário.
Dival de Memel argumentou que também não era responsável pela prestação de contas, alegou prescrição, defendeu que as cisternas foram executadas e atribuiu os problemas aos atrasos nos repasses da União.
Consisal afirmou que não possuía documentação suficiente para elaborar uma defesa técnica, pediu acesso integral aos processos e sustentou que as notificações do TCU eram insuficientes.
O Tribunal, entretanto — rejeitou todas as alegações — entendendo que permaneciam as irregularidades apontadas e que não foram apresentados elementos capazes de afastar a responsabilização.
O consórcio
O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal foi fundado em 10 de agosto de 2010, com base na Lei Federal 11.107, após processo de articulação para o desenvolvimento de política territorial.
Atualmente, ele composto pelos 19 municípios da região, abrangendo uma área de mais de 21 mil Km² e possui uma população de aproximadamente 582 mil habitantes.
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