Validade permanente de laudos de diagnósticos de TEA pode virar lei nacional

Os desafios enfrentados pelas famílias que possuem um dos seus membros com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) são muitos e a burocracia brasileira dificulta mais ainda acessos a serviços básicos, como saúde e educação.

Mas, essa realidade está mudando e uma das ações que mostra isso é a aprovação do Projeto de Lei 3749/2020, aprovado no Senado Federal, que garante a validade permanente de laudo médico, atestando o diagnóstico.

Para o relator da matéria, o senador Romário (PL-RJ), a exigência de revalidação era injustificável e sobrecarregava pais e responsáveis por essas pessoas.

O Portal A TARDE conversou com a advogava previdenciarista Jacqueline Reis com o intuito de entender como esse projeto vai impactar positivamente a vida das famílias e das pessoas portadoras do TEA.

A especialista contou que na Bahia já existe um lei aprovada em abril do ano passado que garante a validade permanente do laudo de diagnóstico. "Vai ser um avanço gigantesco, visto que alguns estados já possuem essa lei que prevê a validade dos laudos tanto para o Transtorno do Espectro Autista, como Síndrome de Down e outras condições", pontuou.

Ela ressaltou que, apesar desse avanço, há alguns empecilhos quanto à concessão de benefícios previdenciários, por não haver uma lei que abranja todo o país. Isso acaba dificultando as famílias que precisam desses benefícios para sobreviver já que muitos pais e mães deixam de trabalhar cuidar dos filhos com essa condição de saúde. "É preciso a aprovação na Câmara e posteriormente a sanção presidencial", indicou.

Jacqueline ressaltou ainda que a validade permanente do laudo vai fazer com que as famílias não precisem ir com frequência a uma consulta médica para pegar um novo documento com validade vigente e assim poder ter acesso a terapias, passe livre para o transporte público e outras demandas.