>
Portal Municípios
>
Centro Norte Baiano
Feira de Santana: TJ nega liminar à Prefeitura contra emendas da LDO
Colbert Martins (MDB) vem discordando de diversas emendas apresentadas pelos vereadores
O Tribunal de Justiça da Bahia indeferiu Medida Cautelar Provisória proposta pela Prefeitura de Feira de Santana, contra decisão do plenário da Câmara Municipal, que buscava anular a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, pelo presidente Fernando Torres (PSD).
O atual gestor Colbert Martins (MDB) vem discordando de diversas emendas apresentadas pelos vereadores e inseridas ao dispositivo que norteia a Lei Orçamentária Anual.
O argumento do Executivo, quanto a possíveis ilegalidades na atuação da Câmara em relação as emendas aprovadas à LDO, não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que indeferiu a Medida Cautelar Provisória (liminar) proposta.
De acordo com a decisão, assinada pelo desembargador-relator José Alfredo da Silva, "analisando as emendas parlamentares citadas pelo requerente como inconstitucionais, depreende-se que foram elas elaboradas com base no poder que detém o Legislativo, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, não se verificando com esse procedimento qualquer ingerência nas atribuições próprias do Executivo, vendo-se preservado o princípio da independência entre os poderes".
