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Prefeito de Catu sanciona Lei que aumenta vaga no Legislativo
Outra Lei sancionada dá direito ao gozo de férias ao gestor, bem como ao vice-prefeito e agentes políticos
Uma Lei sancionada pelo prefeito de Catu, Região Metropolitana de Salvador, Pequeno Sales (PTB) da à Câmara Municipal mais uma cadeira na Casa Legislativa, que passa a ser composta por 15 (quinze) vereadores, a partir da legislatura 2025/2028.
É bom lembrar que em 2019, o Plenário do Congresso promulgou Emenda Constitucional que permitiu o aumento do número de vereadores do País, porém foram reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
Outra Lei aprovada pela Câmara Municipal do município e sancionada pelo prefeito Pequeno Sales (PTB) concedeu aos agentes políticos locais, que durante as férias, o Prefeito deve ser substituído pelo Vice-Prefeito, sendo que o substituto, no caso o vice Nardison, também PTB, chapa puro-sangue nas últimas eleições, deve receber a remuneração do cargo, que ocupar temporariamente.
O prefeito vai poder ainda designar substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, o que vai assegurar o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
Os agentes políticos vão ter direito as mesmas disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município relativas à gratificação natalina e férias, inclusive quanto eventuais antecipações.
