Prefeito de Jiquiriçá é multado por contratação irregular

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou, nesta quarta-feira, 19, denúncia formulada contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, conhecido como Cascalho (PSB), em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021.

Estava previsto no contrato a prestação de serviços de engenharia e consultoria em convênios e contratos de repasse, no valor de R$ 114 mil.

Foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia, para que fosse apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação. O prefeito foi multado ainda em R$10 mil.

Formulada por um cidadão do município de Jiquiriçá, a denúncia aponta que o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação.

O TCM concluiu que não há como admitir a contratação por intermédio de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade. O prefeito também não teria demonstrado a notória especialização da empresa contratada. A decisão cabe recurso.