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Rio de Contas: repasse de recursos do ex-prefeito a sindicato é considerado irregular pelo TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de Rio de Contas, na gestão do ex-prefeito Márcio de Oliveira Farias (PSD), ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio de Contas, então administrado por Manoel Antônio dos Reis. A decisão se deu na sessão virtual realizada nessa terça-feira (31).
O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito e de R$ 1 mil ao gestor do sindicato. O Convênio nº 001/2014, fixado em R$ 81.000,00, tinha por objeto “a prestação de serviços básicos odontológicos a toda a população rural do município de Rio de Contas”.
A relatoria identificou a ausência de parte da documentação obrigatória autorizando a destinação de recursos públicos municipais para a entidade e do Plano de Trabalho do Termo de Convênio n° 001/2014. Cabe recurso da decisão. (Informações do TCM-BA).
