Wagner e Seabra firmam TAC para regularizar Sistema de Meio Ambiente

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios de Wagner e Seabra para, que regularizem o Sistema Municipal de Meio Ambiente e os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Os Municípios se comprometeram a adequar e cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), dispondo o instrumento do licenciamento ambiental com as normas adequadas normas e a previsão dos atos autorizativos pertinentes.

Outro comprometimento das cidades é a regularização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente; e exigência, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável pela criação.

Os Municípios devem exigir nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades com áreas sujeitas à supressão de vegetação, que sejam incorporados estudos sobre a fauna bem como a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, mediante parecer do técnico responsável do órgão ambiental competente.