MP pede que Curaçá regularize procedimentos de licenciamento ambiental

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Curaçá, ao exercer licenciamento ambiental, fiscalize o cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas em licenças concedidas e exigia a execução de Programa de Recuperação de Áreas Degradas (Prad).

“A autorização de manejo ou supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais está associada à política de proteção da vegetação nativa e da biodiversidade, bem como à função socioambiental da propriedade rural, que exige planejamento e gestão estadual, não podendo ser considerada exclusivamente no âmbito municipal”, afirmou a promotora de Justiça.

O órgão recomendou ainda que o Município não conceda autorização de manejo florestal ou supressão de vegetação nativa em imóveis localizados na zona rural; e, caso haja a necessidade de que algum empreendimento suprima vegetação nativa ou realize manejo florestal em imóvel rural, é preciso que informe ao empreendedor que as autorizações sejam requeridas ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), e a partir daí conceda a licença ambiental solicitada.

A recomendação foi enviada ainda para os representantes do empreendimento DJ Granitos para que, após a aprovação expedida pelo Inema, comece a executar o Prad, no qual deverá ocorrer necessariamente o replantio das espécies umbuzeiro (Spondias Tuberosa), angico (Anadenanthera Macrocarpa) e baraúna (Schinopsis brasiliensis), devendo ser acompanhado da anotação de responsabilidade técnica, a fim de recuperar as áreas degradas na mina localizada no Município.

O município não deve ainda realizar intervenções na flora onde se localiza a mina baseado em autorização expedida pelo Município e, em caso de ser necessária novas intervenções na flora, requeira a autorização para supressão de vegetação nativa ou de manejo florestal ao Inema, responsável a analisar a viabilidade técnica e ambiental do requerimento.