Entregadores podem passar a ter seguro de vida em Salvador

Entregadores por aplicativo de Salvador que utilizam bicicleta podem passar a contar com seguro de vida e acidentes. É o que propõe um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS).

O texto, de autoria de autoria do vereador Hamilton Assis (PSOL), estabelece diretrizes fundamentais para a segurança viária desses profissionais, com a exigência de que os entregadores disponham de itens de sinalização para aumentar sua visibilidade e segurança, especialmente em períodos noturnos, como:

• Lanterna traseira vermelha com funcionamento noturno;
• Adesivos refletivos instalados nas partes traseira e laterais da bicicleta;
• Sinalização refletiva na própria bolsa ou mochila utilizada para o transporte de alimentos.

Segundo a proposta, o município deve incentivar as empresas de aplicativo a adotarem essas medidas por meio de:

• Parcerias e termos de cooperação entre o poder público e as plataformas digitais;
• Campanhas de conscientização e educação no trânsito;
• Distribuição gratuita dos itens por meio de iniciativas privadas ou responsabilidade socioempresarial.

Além disso, o projeto pontua que será "expressamente proibido repassar os custos desses equipamentos aos entregadores".

Seguro de vida e acidentes

Um dos pontos centrais do documento é a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos ciclistas.

Dois pontos são destacados na proposta:

• Custeio: o seguro deverá ser pago integralmente pelas empresas contratantes, plataformas digitais ou estabelecimentos comerciais;
• Cobertura mínima: deverá incluir morte acidental, invalidez permanente (total ou parcial), despesas médicas e hospitalares, além de assistência funeral.

Penalidade

De acordo com o texto, as empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a uma multa de R$ 10 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência.

Por fim, o texto ressalta que a regulamentação técnica e a fiscalização ficarão a cargo da Prefeitura de Salvador.

"Precarização"

O vereador Hamilton Assis afirmou que a segurança no trabalho dos entregadores de aplicativo que utilizam bicicleta no Brasil em 2026 é um tema crítico, "caracterizado por altos riscos de acidentes, violência urbana, exaustão física e um processo de regulamentação ainda em andamento".

"Embora o uso da bicicleta ofereça agilidade, os entregadores enfrentam precarização, com a transferência de riscos e custos para o trabalhador, evidenciando uma 'zona cinzenta' sem proteção clara", disse.

Próximos passos

Como já foi protocolado, agora o projeto vai passar pelas comissões temáticas da Casa e depois irá para votação em plenário. Caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito.

Lei em Salvador proíbe entregadores de subir em prédios

Já está em vigor em Salvador a lei que define novas regras para entregas por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais.

A norma estabelece que, como regra geral, os pedidos devem ser entregues na portaria ou em áreas comuns designadas pelo próprio condomínio, ficando assim proibida a circulação de entregadores em espaços privativos.

A medida busca equilibrar a rapidez do serviço com a segurança de moradores e trabalhadores. Na prática, muitos condomínios da capital baiana já adotavam esse modelo por meio de regras internas.

Segundo especialistas, a legislação também protege os entregadores ao impedir que sejam obrigados a subir até os apartamentos.

Por outro lado, a lei prevê exceções: idosos com mobilidade reduzida, pessoas com deficiência ou com problemas de saúde que dificultem locomoção podem receber as entregas diretamente em suas unidades.

A orientação é que os condomínios mantenham regras claras em seus regimentos internos para garantir a aplicação da lei e evitar conflitos entre moradores, funcionários e entregadores.