Kiss & Fly: proposta de Carlos Muniz veta cobrança para embarque e desembarque

A cobrança em áreas de embarque e desembarque em Salvador pode se tornar uma prática proibida em caso de aprovação do Projeto de Lei n⁰ 108/2026, apresentado pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador. A medida abrange terminais de transportes aéreos, terminais de transportes rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.

O PL proposto por Muniz ocorre em um momento de debate sobre a implantação do sistema Kiss & Fly no Aeroporto Internacional de Salvador, que visa uma cobrança de R$ 18,00 para quem exceder 10 minutos na área de embarque e desembarque.

O modelo de acesso não apenas taxa o tempo de permanência, mas estabelece uma estrutura de monopólio que ameaça extinguir a operação do táxi comum no terminal, criando uma lógica de "quem não paga, não trabalha" dentro do serviço público de transporte.

Segundo Muniz, a proposta supre uma lacuna na legislação e evita que empresas se aproveitem das cobranças para impor mais um peso nas contas da população de Salvador.

“A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, explicou o vereador.

De acordo com o texto, os administradores dos terminais deverão garantir a organização e a sinalização das áreas de embarque e desembarque, de forma a assegurar a fluidez do trânsito local e preservar a segurança dos veículos.

Ainda segundo a proposta, poderão ser adotados mecanismos de controle de acesso, desde que não impliquem cobrança ou restrição indevida ao direito de circulação.

Em caso de descumprimento dessas medidas, estão previstas advertência, multa, suspensão da atividade e cassação do alvará.