Prazo para novo sistema de receitas controladas termina nesta quarta-feira

O prazo para a adoção obrigatória do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), termina nesta quarta-feira, 30. A nova plataforma será utilizada para a emissão eletrônica de receitas controladas e exige adequações de profissionais de saúde, clínicas, hospitais e farmácias.

A Anvisa prorrogou o prazo para implantação do sistema após decisão unânime da Diretoria Colegiada. A medida concedeu mais tempo para testes e ajustes técnicos na plataforma.

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O prazo anterior estava previsto para 1º de junho de 2026, conforme a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000, publicada em dezembro de 2025.

O que muda com o novo sistema

O SNCR interfere diretamente na emissão eletrônica de documentos utilizados no controle de medicamentos, entre eles:

• Notificações de Receita;
• Receitas de Controle Especial;
• Receitas que ficam retidas no estabelecimento no momento da compra.

Segundo a Anvisa, a prorrogação ocorreu devido à necessidade de realizar ajustes técnicos na ferramenta. O objetivo é garantir estabilidade tecnológica, segurança da informação e viabilidade operacional durante a implantação.

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Assinatura eletrônica

A regulamentação também trouxe uma flexibilização nos requisitos de segurança para facilitar o acesso inicial ao sistema.

A exigência de assinatura eletrônica qualificada foi flexibilizada durante as etapas de autenticação de acesso e de solicitação de numeração junto ao SNCR.

A assinatura qualificada continua obrigatória no momento final da emissão efetiva dos receituários eletrônicos.