danos morais coletivos
20/06/2024
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19:21
MPF entra com ação para que Incra regularize territórios quilombolas
Processo aponta atraso de mais de dez anos na conclusão dos processos de territórios de 12 comunidades de Nordestina
17/05/2024
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19:19
Caso Samarco: Instituições de Justiça pedem julgamento de indenizações
Em recurso apresentado ao TRF6, foi pedida também a execução imediata da decisão que condenou empresas