danos morais
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Decisão ainda cabe recurso, e a ré poderá recorrer em liberdade.
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Influenciador se defende de ação judicial que o acusa de divulgar golpe
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Mesmo com uma lei que amplia a cobertura mínima, negativas continuam e podem ser consideradas práticas abusivas, passíveis de indenização
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Advogado aciona a Justiça contra criança de 2 anos por lesão corporal
Magistrada considerou que houve abuso na tentativa de criminalizar um comportamento típico da infância.
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