Discussão retorna nesta quarta com o voto do ministro Edson Fachin

Proposta em tramitação no Senado permite que condomínios vetem locações temporárias

Antônio Menezes Filho e Jovani de Aguiar foram reeleitos

Proposta que reformula regras do Código Civil foi elaborada por comissão de juristas

Medida é uma das alterações previstas para o Código Civil brasileiro

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