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CANCELAMENTO
STJ obriga bancos a devolver consignado do INSS sem contrato válido
Entenda quando aposentados podem cancelar dívidas e recuperar valores descontados sem autorização
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem descontos de empréstimos consignados não reconhecidos podem conseguir o cancelamento da dívida e a restituição dos valores cobrados indevidamente.
Uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novos parâmetros sobre a comprovação de contratações bancárias envolvendo benefícios previdenciários.
Entre no canal do WhatsApp.Decisão do STJ sobre empréstimos consignados
O entendimento do STJ foi estabelecido na análise de um processo movido por um consumidor analfabeto contra operações financeiras realizadas em terminal de autoatendimento.
Os ministros decidiram que o uso de cartão com chip e senha pessoal, de forma isolada, não substitui as formalidades legais exigidas para a celebração de contratos por pessoas que não sabem ler ou escrever.
O tribunal declarou a nulidade das operações e determinou a devolução das quantias descontadas.
Restituição não é automática
O tribunal ressaltou que a decisão não gera devolução automática para todos os beneficiários do INSS. Cada situação exige análise individual com base nas provas apresentadas pelo cliente e pela instituição financeira.
Caso o banco comprove que o dinheiro foi disponibilizado e efetivamente recebido pelo consumidor, a quantia poderá entrar no cálculo da restituição para evitar vantagem financeira indevida.
Formalidades para contratos de analfabetos
Pessoas analfabetas possuem capacidade jurídica para contratar empréstimos. Contudo, o STJ reforça que as instituições devem observar procedimentos específicos de formalização, como:
- Assinatura a rogo (terceira pessoa assina a pedido do contratante)
- Participação de testemunhas conforme a legislação
- Garantia de compreensão sobre taxas de juros, quantidade de parcelas e custo total da operação
Como conferir e contestar descontos indevidos do INSS
O INSS recomenda a verificação periódica do extrato de pagamento de benefícios para identificar cobranças desconhecidas.
- Consulta: acesse a plataforma Meu INSS utilizando CPF e senha da conta Gov.br para verificar o histórico de empréstimos consignados.
- Reunião de dados: colete informações como nome da instituição financeira, número do contrato, valor da parcela e extratos.
- Contato com o banco: solicite a apresentação do contrato e a comprovação de liberação do crédito.
- Canais de reclamação: registre reclamações junto à instituição financeira, órgãos de defesa do consumidor, plataforma Consumidor.gov.br ou busque orientação jurídica na Defensoria Pública ou com advogado especializado.
