Motoristas devem ter mais dias para dirigir com CNH vencida

Motoristas de todo o Brasil podem ganhar um tempo a mais antes de serem impedidos de dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que aumenta de 30 para 60 dias o período de tolerância.

O projeto aprovado, identificado como PL 2496/22, foi assinado pelo deputado José Nelto (União–GO). Atualmente, a matéria segue para o Senado, a não ser que deputados apresentem recursos para que a votação ocorra no Plenário da própria Câmara.

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Além de conceder mais tempo para que o motorista regularize a situação da CNH, a proposta também promove uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “mesmo fora do prazo de vigência, a CNH continuará válida como documento oficial de identificação, sem prazo limite para esse uso.”

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O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos–PR), defendeu a alteração normativa. Para ele, manter a CNH como documento válido mesmo após o vencimento traz “razoabilidade administrativa” e evita entraves burocráticos.

Atualmente, as regras da CTB dizem que com a carteira é permitido somente 30 dias depois do vencimento. Ultrapassando esse período, a infração é classificada como gravíssima, com aplicação de multa e inclusão de sete pontos no prontuário do condutor