PROJETO DE LEI

Semáforo com radar sem cronômetro pode anular multas? Entenda

Nova proposta no Congresso quer obrigar temporizadores em semáforos com radar e barrar autuações

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23/09/2026 - 11:33 h

O Projeto de Lei 2975/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de instalação de temporizadores com contagem regressiva em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condicionar a validade das autuações de trânsito ao funcionamento dos visores.

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Contagem obrigatória: os visores devem exibir o tempo restante tanto para a luz verde quanto para a vermelha.
Proibição de multas: se o temporizador estiver apagado, quebrado, ausente ou dessincronizado, o radar fica impedido de registrar infrações.
Prazo de adequação: órgãos executivos de trânsito terão 60 dias após a publicação da lei para adequar os equipamentos existentes.
Definição técnica: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por regulamentar os requisitos dos visores.

Tramitação no Congresso Nacional

A matéria foi apresentada na Câmara dos Deputados e aguarda análise nas comissões temáticas em caráter conclusivo.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, além de passar por sanção da Presidência da República. Atualmente, as regras vigentes do CTB e as autuações aplicadas por radares continuam inalteradas.