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Uber cobra motoristas para trabalhar e vira alvo de ação de R$ 321 milhões
MPT questiona programa da plataforma e aponta risco de endividamento
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil e pede a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, que estabelece uma cobrança para que trabalhadores tenham acesso a determinadas condições para aceitar corridas pelo aplicativo.
Além da interrupção do programa, o órgão solicita que os valores pagos pelos motoristas sejam devolvidos e que a empresa seja condenada a pagar R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Entre no canal do WhatsApp.A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.
Como funciona o programa da Uber
O “Passe para Motoristas” começou a ser oferecido em 25 de maio deste ano, inicialmente em 12 cidades. A ferramenta permite que o trabalhador compre um passe por determinado período ou de acordo com seus ganhos.
Na primeira opção, o pagamento garante acesso ao aplicativo por 24 ou 72 horas. Já na modalidade baseada em ganhos, o motorista paga um valor e deixa de ser cobrado pela taxa de serviço até alcançar um limite de faturamento estabelecido.
O sistema também prevê uma ativação automática depois que o motorista realiza a primeira viagem considerada elegível.
Para o MPT, o principal problema está na cobrança antecipada. O órgão afirma que o trabalhador desembolsa o dinheiro sem ter a garantia de que conseguirá fazer corridas suficientes para recuperar o valor investido.
Segundo o Ministério Público, os próprios termos do serviço informam que a aquisição do passe não assegura uma quantidade mínima de viagens.
Além disso, as corridas podem ser direcionadas pelo algoritmo para motoristas que não participam do programa. Na avaliação do MPT, isso transfere ao trabalhador parte do risco relacionado à atividade.
MPT aponta possibilidade de endividamento
O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirma que o modelo pode provocar uma situação de dependência econômica e até caracterizar servidão por dívida.
Segundo ele, quando o motorista não tem saldo suficiente para arcar com o valor devido à plataforma, futuras remunerações podem ser utilizadas automaticamente para quitar o débito.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré.”
Para o procurador, esse funcionamento criaria uma relação de dependência entre o trabalhador e a plataforma e reproduziria, no ambiente digital, características associadas à servidão por dívida.
O MPT também afirma que, dependendo da modalidade escolhida e da frequência com que o motorista trabalha, os valores cobrados podem ultrapassar R$ 1 mil por mês.
Programa pode incentivar fidelização, diz MPT
A ação também questiona os possíveis efeitos do “Passe para Motoristas” sobre a concorrência entre aplicativos.
Na avaliação do MPT, depois de pagar pela assinatura, o motorista pode ter menos interesse em trabalhar em outras plataformas enquanto o passe estiver válido.
Isso porque o período em que ele estiver dirigindo para outro aplicativo seria, segundo o órgão, um tempo em que não estaria utilizando o serviço pelo qual já realizou o pagamento.
Para o Ministério Público, o mecanismo pode funcionar como uma forma indireta de fidelização, ainda que não exista uma cláusula que obrigue o trabalhador a atuar exclusivamente pela Uber.
O órgão também contesta as regras contratuais do programa. Segundo a ação, os termos são estabelecidos unilateralmente pela empresa e permitem mudanças nas condições do Passe, além da possibilidade de desativação do benefício sem necessariamente haver devolução do valor pago.
MPT pede acesso ao algoritmo
Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber.
A intenção é verificar como o sistema define a distribuição das corridas, os preços, a chamada precificação dinâmica e os valores que são efetivamente repassados aos motoristas.
Para o MPT, essas informações são necessárias para entender de que maneira o algoritmo influencia o trabalho dos motoristas e o próprio funcionamento do programa.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, afirmou Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT.
Fonseca também afirmou que a cobrança poderia configurar condição análoga à escravidão, hipótese que será avaliada durante o andamento do processo.
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Uber nega acusações feitas pelo MPT
Em manifestação sobre o caso, a Uber contestou as conclusões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho e afirmou que vai entregar à Justiça as informações necessárias para esclarecer o funcionamento do programa.
A empresa também citou uma decisão do juiz Luciano Carreiro, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Segundo a Uber, o magistrado destacou a necessidade de “cautela” e “prudência processual” na avaliação dos pedidos apresentados pelo MPT.
O juiz teria ressaltado que questões relacionadas ao endividamento dos motoristas, retenção de créditos futuros, concentração de atividades na plataforma, concorrência e projeções econômicas ainda precisam ser investigadas e não podem ser consideradas fatos definitivamente comprovados.
A Uber afirmou ainda que o modelo de assinatura já é utilizado há anos por outros aplicativos do setor de transporte individual privado de passageiros no Brasil.
Segundo a empresa, o “Passe para Motoristas” é uma alternativa ao formato tradicional de cobrança de taxa por viagem e está em fase de testes em diferentes cidades.
A companhia diz que o objetivo é oferecer aos motoristas maior previsibilidade sobre o custo do serviço de intermediação prestado pela plataforma, considerando as condições estabelecidas para cada localidade.
Processo ainda será analisado pela Justiça
A ação do MPT foi distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Salvador, que deverá analisar os pedidos apresentados pelo órgão.
Entre as solicitações estão a suspensão do “Passe para Motoristas”, a devolução dos valores cobrados dos trabalhadores e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Como o processo ainda está em andamento, as acusações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho não representam uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa. A Uber contesta os argumentos apresentados na ação e deverá apresentar sua defesa no decorrer do processo.
