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JUDICIÁRIO
Uberização: STF adia mais uma vez o julgamento da causa
Regra do Marco Civil da Internet é a prioridade da Corte
O julgamento da chamada uberização, ação que reconhece o vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, foi adiado nesta quinta-feira, 27, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova data do julgamento ainda não foi definida.
A prioridade do plenário, agora, é iniciar o julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), caso que determina que os provedores de internet só podem entregar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial.
Entre no canal do WhatsApp.As plataformas Rappi e Uber recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com motoristas e entregadores. Os recursos deram origem a duas ações que discutem a chamada uberização, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Sobre a tramitação do caso
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
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No processo, a Uber argumentou que atua como empresa de tecnologia, e não no setor de transportes. Segundo a plataforma, o reconhecimento do vínculo modificaria a finalidade do negócio e violaria o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
Já a Rappi afirmou que decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com entregadores contrariaram entendimentos anteriores do próprio STF sobre a inexistência de relação formal de emprego entre as plataformas e os trabalhadores.
