Construtora é acusada de falsificar documentos para conseguir licença

Ilegalidades apontadas em um processo de licenciamento ambiental do “Loteamento Residencial Enseada das Dunas” provocaram o Ministério Público do Estado da Bahia a denunciar a 'Construtora Terra Santa Ltda', à Justiça.

De acordo com as apurações do MP-BA, o empreendimento foi instalado de forma irregular em uma região chamada de “Dunas do Velho Chico”, às margens do Lago de Sobradinho, zona rural de Casa Nova.

Foram denunciados ainda, Carlos Leal Pires Britto Júnior, representante legal da empresa, bem como o ex-superintendente da Agência Municipal do Meio Ambiente de Casa Nova, Isael Amaral Assis Batista.

Crime ambiental

O MPBA apurou ainda, que a Construtora e o representante legal teriam praticado crimes ambientais, elaborando e obtendo estudos e relatórios ambientais falsos para que conseguissem as licenças. Os documentos tinham a assinatura da engenheira Daiane Sampaio Almeida, que negou ao Ministério Público ter sido a autora.

A Terra Santa LTDA' teria ainda, feito o parcelamento irregular do solo, bem como afirmado de forma falsa, que o empreendimento estaria localizado fora da Área de Proteção Ambiental (APA), registrando os promotores de Justiça autores da denúncia Patrícia Camilo Silva, Heline Alves, Luciana Khoury, Adriano Nunes, Alan Cedraz, Gabriela Ferreira, Samory Pereira e Thomas Bryann Nascimento.

O MP-BA destacou ainda, que o empreendimento é localizado sobre depósitos eólicos, que são o substrato das dunas, sendo que a Constituição Estadual da Bahia caracteriza área de duna como Área de Preservação Ambiental Permanente (APP).

Já a conduta ilegal do ex-superintendente da Amma, Isael Batista, estaria relacionada à concessão de licença ambiental unificada ao empreendimento, caracterizando-o como de micro porte, em desconsideração à sua dimensão real.

O ex-superintendente negou a incidência de decreto estadual que exige aos empreendimentos de médio porte, licença trifásica – e não unificada –, precedida de estudo de impacto. Ao conceder a licença, Isael Batista infringiu ainda outros dispositivos legais.

Vendas proibidas

Em julho de 2022, o Ministério Público da Bahia chegou a acionar a Prefeitura de Casa Nova e a construtora Terra Santa Ltda por irregularidades identificadas no processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I.

A promotoras de Justiça, Heline Esteves Alves e Patrícia Camilo Silva, indicaram que o empreendimento estava sendo construído no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do lago, próximo à área de preservação com robusta supressão de vegetação, embora o pedido falso de licenciamento apontasse que o empreendimento não estaria localizado em área de APA.

Á época, as promotoras apontaram que o Centro Integrado de Geoinformação (CIGEO) do MP teria identificado em torno de 10,55 hectares de vegetação suprimida com realização de benfeitorias a aproximadamente 126 metros de distância do lago de Sobradinho e nas proximidades de um curso d’água mapeado como “rio de regime temporário”.

No mesmo período, foi solicitado à Justiça que fosse proibido a divulgação de propagandas para vendas dos lotes, bem como a retirada das campanhas já existentes. Seria bloqueada também, a comercialização, a título oneroso ou gratuito, de qualquer lote ou títulos imobiliários decorrente do loteamento ilícito, bem como não seria possível realizar ainda novas obras de infraestrutura.

A usina de Sobradinho foi inaugurada nos anos 80, com capacidade instalada de 1,05 MW, o que fez ser o maior lago artificial do país, com 320 km de extensão e um espelho d’água de 4,1 mil km2, o qual submergiu parte dos municípios de Remanso, Sento Sé, Casa Nova, Sobradinho e Pilão Arcado.

Pronunciamento da Terra Santa Ltda

Em nota, a Construtora obteve atos de licenciamento junto ao Município, Estado e União, baseada em leis, diversos estudos e obteve ordem judicial transitada em julgado do Tribunal de Justiça, neste sentido, que atesta a regularidade da obra, confiando na atuação destas autoridades dos três poderes e desconfiando da autora da ação, que hoje é responsável pela paralisação de uma obra privada e uma pública no Município de Casa Nova, em razão de seus arroubos e perseguições, notadamente porque:

1. A obra está regular. A promotora do caso tem histórico de perseguição a este único cliente e de descumprimento de ordem judicial que atesta a regularidade da obra;

2. ⁠O loteamento em debate é o único regular na região e o único estranhamente perseguidos, enquanto nenhum outro irregular e diversos crimes nas dunas e do ex-prefeitos jamais foram sequer investigados ou são arquivados sumariamente;

3. Esta ação é motivada por vingança e visa apenas causar mais danos morais, psicológicos e financeiros a empreendedores sérios, justamente momento de retomada das obras, ilegalmente parada por ato abusivo e fora do padrão ético de servidora pública, que não sendo ceifafo na Bahia, será em Brasília;

4. ⁠A construtora nunca falsificou documento e seguiu totalmente o estudo elaborado pela técnica cuja mera declaração é a única prova desta malfadada, caluniosa e temerária ação;

5. ⁠O que ocorreu foi erro material em um protocolo e assinatura por procuração verbal, logo após substituídos e convalidados, sem alterar o mérito a higidez do licenciamento;

6. ⁠Estranhamente a promotora não aciona e tolera ato do ex-prefeito que atestou toda a regularidade do empreendimento.