Mais 636 mil MEIs da Bahia podem ter dívidas perdoadas; entenda regras

Na Bahia, mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser beneficiados por um pacote de medidas do governo federal que prevê perdão de dívidas, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público.

As iniciativas fazem parte do programa Prospera MEI, anunciado na última semana pelo Governo Federal.

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Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores individuais baianos deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao MEI.

Apesar das dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados no estado demonstraram interesse em vender produtos ou serviços para o governo.

O pacote reúne mudanças nas regras do Simples Nacional e outras iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos pequenos negócios.

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Mudanças que afetam os microempreendedores

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar altera regras do Simples Nacional e prevê mudanças para os microempreendedores individuais.

Vejas as principais medidas:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios estabelecidos na lei.
• Aumento do faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Mais funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
• Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Perdão de dívidas a partir de 2027

Uma das principais medidas prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano.

O benefício inclui:

• Contribuições previdenciárias em atraso;
• Multas;
• Juros;
• Encargos de cobrança;
• Dívidas que estejam sendo cobradas na Justiça ou incluídas em parcelamentos.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. As regras divulgadas dizem que o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No entanto, para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Ademais, a remissão alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos.

Quem tiver uma ação judicial para contestar os débitos deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Teto de faturamento passou para R$ 140 mil

Atualmente de R$ 81 mil, o limite de faturamento anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O teto não era atualizado desde 2018. Com a mudança, os empreendedores poderão faturar mais sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que continuem atendendo às demais regras de enquadramento.

A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários, ampliando a possibilidade de geração de empregos nos pequenos negócios.

Conforme as regras previstas na lei, empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites e cumpram as demais exigências também poderão voltar à categoria de MEI.

Pequenos negócios com mais contratos públicos

Além disso, o pacote busca ampliar a participação dos microempreendedores nas compras governamentais.

O limite de valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já a plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o limite por contratação.