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ECONOMIA
MEIs vão deixar de emitir notas fiscais; entenda mudança
Governo anuncia medida para manter a dispensa de notas fiscais para MEIs
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão continuar vendendo produtos e prestando serviços a consumidores pessoas físicas sem precisar emitir notas fiscais automaticamente. A medida foi anunciada pelo Governo Federal nesta terça-feira, 13, e busca evitar o aumento da burocracia para pequenos negócios com as mudanças previstas na reforma tributária.
A iniciativa faz parte de um pacote de medidas voltado ao fortalecimento dos empreendedores brasileiros. A proposta pretende preservar uma facilidade já prevista nas regras atuais, diante das novas exigências fiscais programadas para começar a valer em 2027.
Entre no canal do WhatsApp.A dispensa, no entanto, não vale para todas as operações. Os microempreendedores devem continuar observando as obrigações fiscais aplicáveis a cada tipo de cliente, especialmente quando prestam serviços ou vendem mercadorias para outras empresas.
Quando o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal?
A medida anunciada pelo governo tem como foco as vendas e os serviços destinados a consumidores pessoas físicas, ou seja, clientes que não possuem CNPJ.
Pelas regras atuais, o MEI já pode realizar essas operações sem emitir nota fiscal, desde que o consumidor não solicite o documento. A intenção do governo é preservar essa possibilidade mesmo com a implementação das novas etapas da reforma tributária.
Na prática, a dispensa pode beneficiar profissionais autônomos formalizados como MEI, como cabeleireiros, costureiras, comerciantes e trabalhadores que realizam serviços de manutenção diretamente para a população.
Se um cabeleireiro atende uma pessoa física, por exemplo, ele não precisa emitir automaticamente uma nota fiscal pelo serviço, respeitadas as condições previstas na legislação.
Atenção: se o consumidor solicitar a nota fiscal, o microempreendedor deverá fornecê-la. Além disso, a medida anunciada não elimina as obrigações relacionadas às operações com pessoas jurídicas.
MEI ainda precisa emitir nota fiscal para empresas?
Sim. A proposta não representa o fim da emissão de notas fiscais para todos os microempreendedores individuais.
Nas prestações de serviços para empresas, o MEI deve emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), utilizando o sistema nacional disponibilizado gratuitamente pelo governo.
Já nas vendas de mercadorias para pessoas jurídicas, a obrigação depende das regras aplicáveis à operação. Em determinadas situações, a empresa compradora pode emitir uma nota fiscal de entrada, dispensando o microempreendedor de emitir seu próprio documento.
Por isso, antes de deixar de emitir uma nota fiscal, o empreendedor precisa verificar o tipo de operação e as exigências previstas na legislação.
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Por que o governo anunciou a mudança para 2027?
A discussão ganhou força após a aprovação da Resolução CGSN nº 190/2026, que estabeleceu mudanças nas regras do Simples Nacional para adequação à reforma tributária, com efeitos previstos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
As alterações envolvem exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais por microempreendedores individuais. Diante desse cenário, o governo anunciou a intenção de preservar a dispensa em operações realizadas diretamente com consumidores pessoas físicas.
Também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/2026, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS). A proposta busca assegurar na legislação a dispensa de notas fiscais para vendas e serviços destinados a pessoas físicas, mesmo após as mudanças tributárias.
O alcance definitivo das novas medidas depende das normas que regulamentarão a iniciativa. Até que haja mudanças efetivas, os MEIs devem continuar seguindo as regras atualmente vigentes.
Nanoempreendedores também terão regras simplificadas
O pacote anunciado pelo governo inclui medidas voltadas aos chamados nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para trabalhadores com receita anual de até R$ 40.500, conforme as condições legais.
Esse grupo poderá contar com tratamento simplificado em relação aos novos tributos sobre o consumo, incluindo a dispensa de inscrição no CNPJ e de documentos fiscais exigidos especificamente no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), observadas as regras aplicáveis.
A iniciativa busca contemplar trabalhadores que atuam por conta própria em pequena escala, mesmo que não estejam formalizados como MEI. Isso não significa, porém, que outras obrigações legais deixem de existir automaticamente.
Governo também prevê aumento do limite de faturamento do MEI
A dispensa de notas fiscais faz parte de um pacote mais amplo de medidas para pequenos negócios. Entre as propostas anunciadas estão mudanças no limite de faturamento anual e nas condições para contratação de funcionários.
O governo prevê elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também há uma proposta para permitir a contratação de até dois funcionários, enquanto a regra atual autoriza apenas um empregado.
Outra medida prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União.
Essas iniciativas, assim como as mudanças que dependem de aprovação legislativa, não devem ser confundidas com regras já em vigor. A ampliação do faturamento e a anistia das dívidas dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Quando a dispensa de notas fiscais começa a valer?
A dispensa para operações com consumidores pessoas físicas já existe nas regras atuais do MEI, desde que o cliente não solicite o documento e sejam respeitadas as condições legais.
O anúncio do governo busca manter essa facilidade diante das mudanças previstas para 2027. No entanto, é necessário acompanhar a regulamentação para confirmar como a medida será aplicada e quais operações estarão abrangidas.
Enquanto isso, os microempreendedores devem continuar cumprindo as obrigações fiscais em vigor, incluindo a emissão de notas fiscais nos casos exigidos pela legislação.
