Pagamento de R$ 6 milhões de Prefeitura a advogados é suspenso

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um contrato de advocacia firmado pela Prefeitura de Barrocas, nordeste da Bahia, gestão do prefeito José Almir Araujo Queiroz, conhecido como Almir de Maciel (PT).

A medida cautelar, motivada por indícios de irregularidades, interrompe qualquer pagamento ao escritório contratado para a recuperação de créditos de fundos educacionais.

O contrato, realizado por intermédio de contratação direta, ou seja, sem a exigência de licitação, previa o pagamento de 20% sobre os valores recuperados. Com uma estimativa de arrecadação de R$ 30 milhões, os honorários advocatícios poderiam atingir a cifra de R$ 6 milhões.

Para o TCM-BA, a ausência de um teto para esses valores e a falta de uma pesquisa de preços compatível com o mercado representam um risco real de prejuízo aos cofres públicos.

Falhas técnicas

O relatório do tribunal elencou uma série de fragilidades no processo administrativo, como a inexistência de estudo de riscos, falhas na previsão orçamentária e a falta de submissão do ajuste ao controle interno municipal.

Além disso, os conselheiros consideraram que o serviço não apresentava complexidade técnica singular que justificasse a contratação externa, podendo ser executado pela própria Procuradoria Municipal.

Prazos

Ao reconhecer o "perigo da demora", o TCM optou por congelar os efeitos financeiros do contrato até o julgamento definitivo do mérito. O prefeito Almir de Maciel e os representantes do escritório de advocacia foram oficialmente notificados e possuem um prazo de 20 dias para apresentar defesa e esclarecer os pontos questionados pelo órgão fiscalizador.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Barrocas e ainda aguarda resposta aos questionamentos.