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PROJETO DE LEI
Pais que não pagarem pensão podem ser barrados de estádios na Bahia
Objetivo é fortalecer a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes
Os pais que não pagaram a pensão alimentícia determinada pela Justiça podem ser proibidos de acessar estádios e eventos esportivos na Bahia. É o que propõe um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A medida visa proibir a entrada em estádios, arenas, ginásios e outros locais de eventos esportivos de indivíduos em situação de inadimplemento voluntário — e que não tem justificativa aceitável — de obrigação alimentícia.
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O texto, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), estabelece que a restrição permanece enquanto durar a inadimplência reconhecida judicialmente ou registrada em cadastros de órgãos competentes.
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Sistemas de verificação
A proposta diz que os organizadores de eventos e administradores de estádios poderão adotar sistemas de verificação de acesso. Pontua ainda que toda verificação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios da dignidade humana e o devido processo legal.
Cooperação técnica
Ainda de acordo com o projeto, o governo estadual poderá firmar parcerias com o Judiciário, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública e os cartórios para compartilhar as informações necessárias à aplicação da medida.
A integração entre as instituições terá o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e a verificação das informações.
Além disso, o governador poderá criar um sistema integrado de consulta e validação. A ferramenta permitirá reunir e conferir os dados de forma centralizada, facilitando a implementação das restrições previstas e garantindo maior agilidade no processo.
Proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes
Hilton Coelho pontua que o objetivo do projeto é fortalecer a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O parlamentar ressalta que o abandono afetivo e material de pais em relação aos filhos permanece como uma “realidade que atravessa a sociedade brasileira e atinge milhares de famílias, especialmente aquelas chefiadas por mulheres”.
Em consequência da omissão paterna, são elas que, na maioria das vezes, assumem sozinhas o sustento financeiro, os cuidados cotidianos, a educação e o acompanhamento integral dos filhos, acumulando jornadas exaustivas de trabalho remunerado e não remunerado.
Hilton Coelho - deputado estadual
Atualmente, a legislação já prevê prisão civil do devedor em casos de inadimplência. No entanto, ainda na sua justificativa, o deputado afirma que a “experiência cotidiana demonstra que os mecanismos atualmente existentes nem sempre são suficientes para assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação.”
Além disso, Hilton cita, como referência internacional, o que já acontece na Argentina, que passou a adotar restrições de acesso a eventos esportivos para devedores de pensão alimentícia.
Próximos passos
O documento foi encaminhado para análise nas seguintes comissões da Alba:
- Constituição e Justiça;
- Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
- Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Só depois disso o projeto irá para votação em plenário. Caso seja aprovado, irá para o governador sancionar.
Debate nacional
Projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados também querem impedir o acesso, em estádios e eventos esportivos, de pais devedores de pensão alimentícia.
As matérias são de autoria de parlamentares do PT e do PSOL e, se aprovadas, alterariam o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para criar mecanismos de restrição temporária contra inadimplentes.
O texto prevê ainda que administradores de arenas esportivas e organizadores de competições adotem mecanismos para cumprir decisões judiciais, inclusive com conferência manual de identidade quando não houver sistema biométrico ou eletrônico.
Já o outro projeto apresentado na Casa Baixa tem como objetivo impedir, de forma temporária, o comparecimento de devedores a eventos esportivos com controle de acesso e venda identificada de ingressos.
A proposta prevê que a restrição seja comunicada ao cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e estabelece exceção para situações ligadas ao exercício profissional do executado.
O que dizem os parlamentares?
Na justificativa de um dos textos, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que “os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação”.
A parlamentar sustentou que a proposta busca reforçar o dever de sustento e a proteção integral de crianças e adolescentes.
Por sua vez, o autor do segundo texto, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que “não se pode aceitar que alguém possa desfrutar de momentos de lazer, descontração e euforia enquanto o filho, geralmente uma criança, está destituído de alimento”.
