Prefeitura de Ilhéus proíbe exigência de consumação mínima nas praias

Frequentar as praias de Ilhéus, no sul da Bahia, sem a obrigação de consumir em barracas passou a ser um direito garantido por decreto municipal. A Prefeitura publicou, na sexta-feira, 9, uma norma que proíbe práticas como consumação mínima, cobrança antecipada e qualquer condicionamento para uso de cadeiras, mesas, guarda-sóis ou outros equipamentos na faixa de areia.

Com a mudança, clientes poderão alugar apenas o mobiliário, caso desejem, sem a exigência de compra de alimentos ou bebidas. A regra vale tanto para turistas quanto para moradores e busca coibir práticas consideradas abusivas no litoral da cidade.

O decreto também deixa claro que negar atendimento ou se recusar a disponibilizar cadeiras e mesas a quem não consome imediatamente passa a ser infração, sujeita a punições administrativas.

Barracas terão de expor o Código do Consumidor

Outra exigência prevista na norma é que os estabelecimentos da orla mantenham, em local visível ao público, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida tem o objetivo de ampliar o acesso à informação e fortalecer a relação entre comerciantes e clientes.

Quem descumprir as determinações poderá sofrer advertência, multa, apreensão de equipamentos ou até perder o alvará de funcionamento. Os valores das penalidades ainda não foram detalhados pela prefeitura.

Fiscalização e orientação aos comerciantes

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.

Além da repressão, o município também aposta na orientação. Uma campanha educativa será realizada junto aos donos de barracas, com informações sobre as novas regras. Aqueles que se adequarem à legislação poderão receber o selo “Cabaneiro(a) Legal”, criado para incentivar boas práticas no atendimento ao público.

Outras cidades do sul da Bahia

Ilhéus não está sozinha na iniciativa. Itacaré, outro destino turístico bastante procurado na região, também editou decreto semelhante, proibindo a cobrança de consumação mínima em barracas e quiosques instalados na areia.

As medidas surgem após episódios de conflitos entre comerciantes e turistas em diferentes praias do país. Um dos casos mais recentes aconteceu em Porto de Galinhas (PE), onde turistas foram agredidos durante uma discussão relacionada à cobrança pelo uso de cadeiras de praia.

Com o novo decreto, Ilhéus tenta evitar abusos, reduzir conflitos e preservar a imagem turística da cidade, garantindo mais liberdade de escolha aos frequentadores das praias.