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BAHIA
Unime Salvador é condenada por cobranças abusivas contra estudantes
Sentença determina reparação após Justiça reconhecer que práticas atingiram diversos estudantes
Pedir transferência para outra instituição de ensino, retirar um histórico escolar ou receber o diploma depois da conclusão do curso são etapas comuns na vida acadêmica. Para estudantes da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, no entanto, esses procedimentos estavam acompanhados de cobranças que acabaram questionadas na Justiça.
A IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., responsável pela manutenção da instituição, foi condenada pela Justiça da Bahia por práticas consideradas abusivas contra os alunos. A decisão foi publicada no dia 15 e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Fernanda Pataro.
Entre no canal do WhatsApp.O processo reuniu diferentes tipos de cobranças. Uma delas atingia estudantes que decidiam continuar a graduação em outra instituição. Para solicitar a transferência, era exigido o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte.
O detalhe considerado irregular pela Justiça é que o pagamento era exigido por um período em que o serviço educacional ainda não havia sido prestado.
A lista analisada no processo também inclui cobranças por documentos e procedimentos acadêmicos. Entre eles estão a guia de transferência, o histórico escolar, a primeira via de programas e ementas das disciplinas, além da expedição e do registro de diplomas e certificados de conclusão de curso.
O que a Justiça considerou irregular
Na avaliação do Judiciário, esses serviços não deveriam gerar uma nova cobrança para o estudante. Eles fazem parte da prestação educacional que já é paga por meio das mensalidades.
Com esse entendimento, a Justiça determinou que a instituição não poderá continuar realizando as cobranças. Também anulou a cláusula do contrato que autorizava a prática.
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A decisão ainda prevê a devolução em dobro dos valores que tenham sido pagos indevidamente pelos consumidores.
Caso ultrapassa a relação individual
A condenação não ficou limitada à restituição dos valores. A Justiça também reconheceu que as práticas provocaram danos morais coletivos.
O entendimento foi de que as cobranças atingiram diversos estudantes e representaram uma violação aos direitos dos consumidores. Na decisão, o Judiciário destacou ainda que as condutas comprometeram a boa-fé e o equilíbrio esperados nas relações de consumo.
Por causa disso, a instituição também foi condenada ao pagamento de valores por danos morais coletivos. O dinheiro deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
Assim, a decisão estabelece três consequências principais para a instituição: o fim das cobranças consideradas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação pelo dano moral coletivo reconhecido pela Justiça
