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Após liberação na Justiça, bets podem voltar a ser proibidas no Brasil
Decisão foi assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi
Após a liberação de três casas de apostas no Brasil, a Advocacia Geral da União recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão judicial autorizou o funcionamento das plataformas da empresa CDA Gaming nesta terça-feira, 3.
Assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, a medida autorizou a retomada das seguintes plataformas:
Entre no canal do WhatsApp.- Casa de Apostas
- Betsul
- Jogo Online
A magistrada afastou, apenas para a empresa, os efeitos da medida provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de após de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.
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A decisão provisória devolve à companhia a autorização para operar apostas esportivas e jogos online. A liminar também determina a reintegração dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à atividade.
A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil, após pagar R$ 30 milhões em outorga. Com validade até 31 de dezembro de 2029, a licença foi alvo de análise por Pileggi, que considerou irregular a extinção antecipada sem a restituição dos valores pagos.
Na decisão, a magistrada classificou a medida como um “verdadeiro confisco” e questionou o cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para sua edição.
Vale destacar que a decisão é provisória e vale exclusivamente para a CDA Gaming. Mesmo com a autorização, a empresa permanece sujeita às exigências regulatórias e à fiscalização estatal.
