Benefício do governo garante auxílio-salário a mulheres por 6 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas por violência doméstica terão direito à preservação da renda por até seis meses. O pagamento será feito pelo INSS nos casos em que a vítima seja segurada da Previdência Social. A decisão foi unânime e tomada na segunda-feira, 15, em julgamento realizado no plenário virtual da Corte.

A medida alcança trabalhadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregadas com carteira assinada, autônomas e microempreendedoras individuais (MEIs). Quando houver vínculo formal de emprego, a empresa seguirá responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o benefício passa a ser custeado pelo INSS, respeitado o limite máximo de seis meses.

Para mulheres que não contribuem com a Previdência, como trabalhadoras informais, o STF definiu que a assistência financeira deverá ser assegurada pelo poder público na esfera assistencial, garantindo proteção mínima durante o período de afastamento.

O tribunal também esclareceu que o benefício não será solicitado diretamente ao INSS. A decisão sobre a necessidade de afastamento caberá ao juiz responsável pelo caso, no âmbito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Embora a legislação já previsse a possibilidade de afastamento do trabalho por até seis meses, não havia definição sobre quem arcaria com a remuneração nesse período.

Ao analisar a norma, os ministros entenderam que manter o vínculo empregatício sem assegurar a renda esvaziaria a proteção garantida pela lei. Para o STF, a ausência de previsão específica criava uma lacuna legal, já que muitas vítimas precisam se afastar não por incapacidade para o trabalho, mas por risco à própria vida ou à integridade física e emocional.

Na avaliação da Corte, a decisão corrige essa omissão e fortalece a rede de proteção às mulheres, em um cenário considerado alarmante pelos ministros, diante dos altos índices de violência de gênero registrados no país.