Bike elétrica: projeto prevê idade mínima de 15 anos e multa para pais

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional busca fixar uma idade mínima para os condutores desses veículos, além de instituir normas de segurança mais rígidas, limites de velocidade e penalidades financeiras para eventuais descumprimentos.

​O cerne do texto prevê que apenas pessoas a partir dos 15 anos tenham permissão para pilotar o equipamento.

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Caso o projeto vire lei, crianças e adolescentes abaixo dessa faixa etária ficarão impedidos de guiar e-bikes em espaços públicos.

Uso de capacete

O plano prevê ainda o uso obrigatório de capacete, o controle de velocidade conforme a via e um cadastro nacional de identificação dos veículos.

Dispositivos como celulares e fones de ouvido durante a condução também entram na lista de infrações passíveis de punição.

​Apesar dos debates, as restrições ainda não estão em vigor. Por se tratar de um Projeto de Lei, o texto precisa cumprir todas as etapas do processo legislativo antes de ter eficácia jurídica.

Enquanto isso, as diretrizes vigentes continuam sendo as estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelos municípios.

Sanções para os pais

​Pela proposta, a idade limite para a condução de bicicletas motorizadas ou elétricas será de 15 anos. Dessa forma, jovens de 14 anos ou menos não poderão circular com esse tipo de transporte.

O objetivo central é conter o índice de acidentes e conferir maior proteção a pedestres, motoristas e aos próprios ciclistas, impulsionado pela popularização do modal elétrico nas cidades.

​A responsabilidade não recairá apenas sobre os jovens. O projeto estabelece que pais ou responsáveis legais que permitirem a condução por menores de 15 anos estarão sujeitos a multas, além do recolhimento do veículo.

Vale ressaltar que nenhuma dessas sanções pode ser cobrada antes da sanção e publicação definitiva da lei.

Veto a celulares

​O texto legislativo amplia os deveres exigidos de todos os usuários de bicicletas elétricas, sem distinção de idade. Entre as medidas centrais está a exigência de capacete com certificação do Inmetro para condutores e passageiros.

O acessório deverá conter viseira ou ser utilizado em conjunto com óculos de proteção. O descumprimento pode acarretar retenção da bike e aplicação de multa.

​Atitudes ao guidão também serão monitoradas. Vai ficar proibido falar ao celular ou usar fones de ouvido ao pilotar.

Alterações mecânicas ou eletrônicas para elevar a potência e a velocidade do motor original também serão coibidas com apreensão e multa. Já para as oficinas e estabelecimentos que realizarem essas modificações irregulares, as penalidades incluem multas em dobro e até o fechamento temporário das atividades.

Regras para empresas de entregas

​Outra medida prevista é o Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE). Trata-se de um registro público e gratuito associado ao CPF ou CNPJ do proprietário.

Após o cadastro, o veículo vai receber um QR Code para rápida identificação por agentes de trânsito, o que deve auxiliar no combate a furtos e roubos e na coleta de dados de mobilidade.

​O setor de entregas por aplicativo também terá novas obrigações: as empresas que operam com frotas ou entregadores que usam e-bikes deverão fornecer treinamentos de segurança viária e manter dados atualizados.

O descumprimento deve gerar suspensão das atividades operacionais e multas.

CNH e emplacamento continuam dispensados?

​Sim. Bicicletas elétricas enquadradas na regulamentação do Contran (Resolução 996/2023) continuam isentas de habilitação (CNH ou ACC), emplacamento e licenciamento.

​Para permanecer nessa categoria isenta, a bicicleta precisa cumprir simultaneamente:

- ​Motor auxiliar com potência máxima de até 1.000 watts

-​ Funcionamento do motor apenas por pedal pedalado (pedal assistido);

- ​Ausência de acelerador manual;

- ​Corte da assistência elétrica ao atingir 32 km/h.

Equipamentos que não atendem a esses requisitos podem ser reclassificados como ciclomotores, exigindo emplacamento e habilitação do condutor (Categoria A ou ACC).

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O que já é obrigatório no momento

​Enquanto o PL 4.920/2025 não é finalizado, valem as exigências da Resolução 996/2023 do Contran.

Atualmente, para circular em vias públicas, a bicicleta elétrica deve possuir obrigatoriamente:

- ​Campainha;

- ​Espelho retrovisor do lado esquerdo;

- ​Sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral e nos pedais);

- ​Pneus em boas condições de uso;

- ​Indicador ou limitador eletrônico de velocidade (podendo ser aferido por aplicativos).

​Tramitação do Projeto de Lei

​Atualmente, o PL 4.920/2025 segue em análise na Câmara dos Deputados, aguardando parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços antes de avançar para as comissões seguintes e votação em plenário.

​Se aprovado em definitivo pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República sem alterações no texto, as novas regras passarão a valer 180 dias após a data de sua publicação oficial.

Atualmente, portanto, adolescentes com menos de 15 anos podem continuar utilizando bicicletas elétricas, desde que respeitem os equipamentos de segurança e as normas locais de trânsito já em vigor.