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Brasil rebate EUA e diz que não há provas de que Pix prejudique empresas
Governo Trump quer impor tarifa de 25% por práticas "desleais"
O governo brasileiro enviou ao governo dos Estados Unidos a resposta oficial à investigação comercial que acusa o Brasil de adotar práticas "desleais" e embasa a proposta de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
Assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o documento afirma que os EUA não comprovaram que políticas brasileiras prejudiquem o comércio americano e sustenta que as críticas ao PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tratam de questões de política interna, e não de comércio.
Entre no canal do WhatsApp.Na resposta, o Brasil destaca que a relação comercial entre os dois países é positiva e lembra que os Estados Unidos registraram superávit na balança de bens com o Brasil em 2024. O governo também afirma que a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações americanas.
O que diz o documento?
O documento, enviado ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), argumenta que a investigação não atende aos requisitos da legislação americana. Segundo o texto, o USTR não demonstrou que atos ou políticas brasileiras imponham barreiras ou restrições ao comércio dos EUA.
"A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país soberano", diz o documento.
O governo acrescenta que, nos seis temas analisados pelos Estados Unidos, há divergências sobre políticas públicas, mas não há comprovação de prejuízo ao comércio americano.
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Sobre as decisões do STF envolvendo redes sociais, o Brasil afirma que elas ocorreram em processos judiciais regulares, relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e à proteção de direitos fundamentais. Também defende que o sigilo em alguns casos está previsto na legislação para preservar investigações e garantir o devido processo legal.
O documento ainda rebate a alegação de tratamento diferenciado a empresas americanas, afirmando que as normas brasileiras são aplicadas de forma igual a plataformas nacionais e estrangeiras.
"A conduta apontada pelo USTR não é direcionada especificamente a empresas norte-americanas em razão de sua origem, nem o USTR identifica qualquer norma do direito brasileiro que imponha um regime de responsabilidade distinto para plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana."
