Cannabis no Brasil: Anvisa toma decisão positiva sobre regulamentação

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou, nesta segunda-feira, 26, a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

O texto estabelece regras para todas as etapas do processo, da produção à pesquisa, e precisa ser concluído até 31 de março.

De acordo com a Anvisa, as medidas serão analisadas pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira, 28. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Entenda a proposta

A proposta prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas.

Cada estabelecimento vai ser fiscalizado e, só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizadas.

Além disso, o teor de THC deverá ser igual ou inferior a 0,3% e todos os lotes passarão por inspeção.

Limites para área de cultivo

Outro ponto limitado pelo texto é a área de cultivo. A liberação será feita com base na chamada “lógica de compatibilidade”, ou seja, não será permitido o plantio mais que o necessário para produzir a quantidade específica de medicamento autorizada.

As áreas vão precisar ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas. De acordo com a agência, tratam-se de áreas pequenas, que serão acompanhadas de perto pela mesma.

Já o transporte dos produtos, a Anvisa notificou que será feito em parceria com a Polícia Rodoviária Federal.