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JUSTIÇA
Gigante das farmácias é multada em R$ 10 mi por cobrar CPF de clientes
Prática é proibida pela Defesa do Consumidor e penaliza economicamente quem exerce a privacidade
A rede de farmácias Drogasil terá que pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, após uma decisão da Justiça do Maranhão, publicada na última terça-feira, 2. Segundo a decisão, proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a exigência do número de CPF para clientes para a concessão de descontos é uma prática abusiva.
O entendimento é que a prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e penaliza economicamente quem exerce o direito à privacidade.
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Segundo o entendimento do juiz, a situação é classificada como "venda casada" indireta e vantagem excessiva, utilizando da necessidade básica de acesso à saúde e a sensibilidade do preço dos medicamentos como ferramentas de pressão em benefício próprio. A ação configura abuso de direito e violação da boa-fé.
Ação civil pública conjunta foi movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).
O valor milionário não será repassado para os clientes lesados, e sim para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD) do Maranhão.
Além da multa, a Justiça proíbe a exigência de dados pessoais como critério para liberar valores promocionais. Assim, a Drogasil terá que liberar os mesmos descontos para os consumidores que possuírem ou não cadastro. Não há informações se cabe recurso à decisão.
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Reformulação do protocolo de atendimento
A rede de farmácias também prevê uma reformulação do protocolo de atendimento ao público. Agora, os funcionários precisarão explicar de forma clara sobre os consumidores sobre:
- Finalidade exata da coleta do dado pessoal;
- Por quanto tempo a informação cadastrada ficará armazenada no banco de dados da empresa;
- Se haverá ou não o compartilhamento desses dados com empresas terceiras.
O portal A TARDE tentou contato com a Drogasil, mas até o momento da publicação da matéria, não obteve retorno.
