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DANOS MORAIS
Havan é condenada a pagar 300 mil por obrigar funcionários a trabalhar em pé
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil
A rede de lojas Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após irregularidades nas condições de trabalho dos funcionários de uma unidade em Rondonópolis, no Mato Grosso.
A decisão foi assinada na segunda-feira, 9, pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município. A empresa ainda pode recorrer.
Funcionários não tinham cadeiras para descansar
O caso começou após uma denúncia apontar que os trabalhadores eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem assentos disponíveis para utilizar nos intervalos entre as atividades.
Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho realizaram uma inspeção na unidade e não encontraram cadeiras em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores.
Entre no canal do WhatsApp.A fiscalização também identificou falhas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa, que não incluía informações sobre riscos ergonômicos identificados em avaliações realizadas pela própria rede.
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Empresa terá que disponibilizar cadeiras
Além da indenização de R$ 300 mil, a Justiça determinou que a Havan disponibilize cadeiras com encosto para os funcionários que trabalham em pé, permitindo o descanso durante as pausas. A empresa também deverá atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos, incluindo os resultados das avaliações ergonômicas.
As determinações precisam ser cumpridas imediatamente, mesmo que a rede apresente recurso. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por cada irregularidade constatada.
Justiça rejeitou argumentos apresentados pela Havan
Durante o processo, a empresa afirmou que realizava avaliações ergonômicas frequentes e apresentou documentos e fotografias para demonstrar que havia corrigido os problemas. A juíza, porém, entendeu que as mudanças ocorreram somente depois da concessão de uma liminar e que as cadeiras disponíveis no refeitório não substituíam os assentos necessários nos próprios setores de trabalho.
O valor da indenização não será destinado diretamente aos funcionários. Os R$ 300 mil deverão ser encaminhados a fundos públicos ou projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
O que diz a lei sobre trabalhar em pé?
O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, quando a atividade precisa ser realizada em pé, devem ser disponibilizados assentos para os trabalhadores utilizarem durante as pausas permitidas pelo serviço.
A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que estabelece regras de ergonomia, também prevê medidas para garantir melhores condições de trabalho.
A regra vale para profissionais de diferentes áreas, incluindo vendedores, caixas e repositores. Trabalhadores que não tenham acesso a assentos durante as pausas podem denunciar a situação ao Ministério Público do Trabalho (MPT), inclusive pela internet, com possibilidade de solicitar sigilo da identidade.
