Idosos podem definir cuidador de saúde e bens em caso de incapacidade

Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que idosos e pessoas com deficiência escolham quem cuidará da saúde e patrimônio, caso fiquem incapazes. A autocuratela já está em vigor em todo o Brasil.

A medida garante que os interessados formalizem a escolha em cartório e que, futuramente, seja considerada a vontade do próprio titular.

Entenda a autocuratela

A autocuratela é uma escritura pública realizada em um cartório de notas. O próprio próprio cidadão, enquanto está lúcido e em plena capacidade de decisão, deve definir previamente quem será responsável por sua saúde e seu patrimônio.

Agora, serviços realizados por notários e tabeliães de todo o país devem incluir esse tipo de curatela na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), o que facilita o acesso dos magistrados às informações nos processos judiciais.

O texto garante mais autonomia e previsibilidade para idosos e famílias, especialmente em situações de doença súbita ou perda progressiva de capacidade.

Como fazer a autocuratela?

O interessado deve procurar um cartório de notas e manifestar o desejo de indicar um curador. O procedimento também pode ser realizado através da plataforma E-notariado.

Na escritura, o declarante pode nomear um ou mais curadores, em ordem de preferência, já prevendo quem assume primeiro e quem entra como substituto.

Cabe ao tabelião verificar se o pedido é espontâneo, se a pessoa está consciente e se compreende o alcance das decisões que está tomando. Dada a normalidade, a escritura é lavrada, garantindo que a indicação do curador tenha sido feita por livre vontade e não sob pressão de terceiros.