OUÇA A RÁDIO
CLUBE A TARDE
DECISÃO
Justiça dos EUA aceita Brasil em ação de Trump e Rumble contra Moraes
Corte nega pedido de revelia contra ministro do STF e dá 14 dias para empresas responderem
A Justiça Federal da Flórida autorizou nesta terça-feira, 23, o ingresso do Estado brasileiro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mesma decisão, o tribunal rejeitou, por hora, o pedido das empresas para declarar a revelia do magistrado — o que significaria o reconhecimento processual de que ele perdeu o prazo para apresentar defesa.
Entre no canal do WhatsApp.O despacho representa uma vitória processual inicial para Moraes. A Corte americana adiou a análise do pedido de extinção do processo protocolado pelo Brasil e determinou que a Rumble e a Trump Media apresentem uma resposta em até 14 dias.
Na prática, o tribunal aceitou o argumento de que o Brasil tem interesse jurídico no caso para defender o magistrado na condição de membro da Suprema Corte.
Ofensiva
A ofensiva da AGU teve início em junho, quando o órgão pediu autorização para intervir no litígio e requereu a extinção sumária do processo.
A tese central da diplomacia jurídica brasileira é de que as empresas processaram Moraes por atos praticados no estrito exercício das funções institucionais, e não como cidadão particular.
Com isso, o governo brasileiro sustenta que a Justiça dos Estados Unidos não deve interferir ou revisar decisões judiciais soberanas tomadas no Brasil.
Leia Também:
Impasse da citação
O debate sobre a revelia arrastava-se desde maio, quando a Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse citado por e-mail, após tentativas frustradas de notificação física.
Na ocasião, o tribunal estipulou que as empresas notificassem o ministro e, caso não houvesse resposta em 30 dias, solicitassem a revelia.
A Rumble e a Trump Media apresentaram comprovantes indicando que o e-mail fora entregue em 24 de maio e, diante do silêncio do magistrado, pediram que a secretaria da Corte aplicasse a sanção processual.
A decisão de ontem, contudo, suspendeu a ordem anterior e negou o pedido das plataformas "sem prejuízo". A manobra jurídica permite que as companhias renovem a solicitação no futuro, mas apenas se o pedido brasileiro de extinção da ação for rejeitado pela Corte.
Liberdade de expressão
Ajuizada em 2025, a ação das gigantes de tecnologia busca uma declaração do Judiciário americano de que as ordens de suspensão de perfis em redes sociais emitidas por Moraes não têm validade e não podem ser executadas em território americano.
As empresas alegam que as determinações do ministro violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, além de legislações americanas de proteção de dados e diretrizes da Flórida sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras.
No despacho desta terça-feira, a Corte não analisou o mérito das acusações. O tribunal não deliberou se Moraes pode ser processado nos EUA ou se suas ordens são aplicáveis no país.
A análise do núcleo do processo foi postergada para uma fase posterior, que vai ocorrer após a manifestação das empresas sobre os argumentos do Estado brasileiro.
